Na semana corrente, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu início à tramitação de oito projetos de lei, que abrangem temas como alocação de recursos orçamentários, políticas de saúde, relações comerciais internacionais, preservação histórica e estrutura do Judiciário.
Uma das propostas em destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, que modifica as normas de execução das emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento estadual. De acordo com o texto, no mínimo 5% dos valores destinados a essas emendas deverão ser direcionados a projetos, ações ou programas conduzidos por organizações sem fins lucrativos que trabalhem com pessoas com deficiência (PCDs).
Na área da saúde, o PL 554/2026 propõe a criação de uma política estadual voltada ao bem-estar mental de idosos. A medida busca fomentar um envelhecimento saudável e garantir maior acesso à rede pública de atenção psicossocial, abrangendo serviços e terapias de natureza psicológica, com ênfase na prevenção e no tratamento de depressão e ansiedade.
Outra iniciativa na área de saúde, o PL 555/2026, estabelece uma política para prevenir, conscientizar e combater a herpes-zóster. A doença ocorre quando o vírus varicela-zóster — o mesmo que causa catapora — é reativado, resultando em lesões na pele frequentemente dolorosas. O projeto destaca ações de informação e prevenção, principalmente direcionadas a idosos e pessoas com sistema imunológico debilitado, que apresentam maior vulnerabilidade.
No campo do comércio exterior, o PL 558/2026 surge como resposta aos efeitos dos chamados “tarifaços” — aumento de barreiras tarifárias ou não tarifárias por países importadores — sobre a economia catarinense. A proposta institui uma política estadual para reduzir os impactos negativos, priorizando setores como máquinas e equipamentos, componentes industriais, madeira processada, calçados e produtos manufaturados, criando mecanismos de suporte aos exportadores afetados.
Além disso, o PL 560/2026 prevê uma transferência simbólica e comemorativa da sede do governo estadual para Biguaçu em 10 de outubro de 2027. A ação marcará o aniversário de 250 anos do período em que a localidade de São Miguel da Terra Firme serviu como centro administrativo da Capitania de Santa Catarina.
Dois projetos têm origem no Poder Judiciário. O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar ao município de Lages um imóvel no Centro, que até 1993 abrigou o Fórum da Comarca. A transferência visa permitir que o espaço continue a ser usado para finalidades públicas, incluindo atividades do Museu Histórico Thiago de Castro e da Fundação Cultural de Lages.
Já o PL 557/2026, também de autoria do Judiciário, sugere a revogação da Lei 14.266/2007, que abordava a aplicação do princípio da economicidade e a suspensão de execuções fiscais cujo valor fosse inferior a um salário mínimo. O TJSC argumenta que a norma perdeu validade após o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentarem o assunto.
Essas proposições agora percorrem as comissões permanentes da Alesc, onde serão analisadas antes de avançarem no processo legislativo. A tramitação inclui discussões e possíveis votos, tanto em comissões quanto em plenário, até eventual sanção ou veto do Executivo.
Fonte: Assembleia SC
