A Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), vinculada à Prefeitura de Jaraguá do Sul, anunciou mudanças no processo de licenciamento ambiental para parcelamento do solo urbano. A alteração atinge especificamente os casos de loteamento e condomínio de lotes com destinação residencial que sejam atendidos pela Rede Coletora de Esgoto (R.C.E.) do Samae.
De acordo com o órgão, a modificação decorre de atualizações no Código de Parcelamento do Solo do município, instituído pela Lei Municipal nº 1.767/1993. As mudanças foram estabelecidas pela Lei Municipal nº 10.262/2026 e regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 20.621/2026.
A partir de agora, empreendimentos que possuem ligação à rede de esgoto não precisarão mais obter a Licença Ambiental Prévia (LAP), a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO). No lugar desses três documentos, será emitida uma Certidão de Diretrizes Ambientais (CDA).
Essa certidão única tem a função de avaliar e apontar as restrições ambientais presentes no imóvel, além de indicar se há necessidade de autorizações ambientais específicas para o projeto. O documento servirá de base para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo conceda o Alvará de Implantação do empreendimento.
Para orientar os interessados sobre o novo fluxo, foi publicada a Instrução Normativa nº 03-B, que já está disponível no site da Prefeitura, na seção destinada à Fujama. O texto traz todos os detalhes de como funcionará o rito atualizado de licenciamento.
A ação está alinhada ao compromisso assumido pelo município com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), com ênfase nos ODSs 6, 11, 15 e 16.
Fonte: Pref. de Jaraguá do Sul
