A Prefeitura de Araquari comunicou que, a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e. A determinação abrange todos os contribuintes do município obrigados a emitir o documento fiscal. Inicialmente, a migração estava prevista para 1º de setembro, mas o prazo foi prorrogado conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
Embora a obrigatoriedade do sistema nacional seja voltada às empresas optantes pelo Simples Nacional, a administração municipal de Araquari adotará o Portal Nacional como plataforma única para a emissão da NFS-e. Dessa forma, a partir de 1º de novembro, o emissor atualmente oferecido pelo sistema municipal IPM será desativado para a geração de novas notas. Os demais módulos do IPM continuarão funcionando normalmente.
Com a mudança, os contribuintes passarão a utilizar dois ambientes distintos conforme a operação: a emissão das notas fiscais ocorrerá no Portal Nacional, enquanto o encerramento de competência, a emissão das guias de ISS e a apuração do imposto permanecerão no sistema municipal IPM. Os documentos emitidos anteriormente seguirão disponíveis para consulta no sistema municipal.
O acesso ao Portal Nacional da NFS-e poderá ser feito por certificado digital e-CNPJ ou e-CPF, ou por login e senha para os contribuintes cadastrados no ambiente nacional. O Microempreendedor Individual (MEI) segue as regras específicas estabelecidas pelo sistema nacional. A Prefeitura disponibilizou um link para acessar o portal.
A administração municipal orienta que os prestadores de serviços não deixem a adaptação para os últimos dias. Já está disponível um ambiente de Produção Restrita, destinado à homologação e testes, no qual os contribuintes podem conhecer o novo emissor e realizar simulações antes do início da obrigatoriedade. As NFS-e emitidas nesse ambiente são exclusivamente para testes e não têm validade jurídica. Há um link para acessar o ambiente de testes.
Outra mudança que requer atenção é o fim da possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa. O ambiente nacional não oferece essa modalidade. Conforme comunicado municipal, os contribuintes que hoje utilizam a Nota Fiscal Avulsa deverão providenciar o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) ou Profissional Autônomo para continuarem emitindo notas fiscais. A recomendação é que verifiquem sua situação com antecedência para evitar dificuldades após a migração definitiva.
Prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios integrados para emissão de NFS-e também precisam adequar suas plataformas ao padrão nacional. A documentação técnica, os layouts e os schemas para desenvolvedores estão disponíveis na Biblioteca do Portal GOV.BR. Também há Notas Técnicas com orientações sobre o sistema, acessíveis por links específicos.
Para auxiliar empresas, profissionais e demais prestadores durante a transição, o Sistema Nacional da NFS-e disponibiliza o Guia do Emissor Público Nacional Web, que reúne orientações para uso da plataforma e emissão dos documentos fiscais. O acesso ao guia também é feito por link.
A principal orientação aos contribuintes é observar onde cada procedimento deverá ser realizado. A emissão da NFS-e migra para o Portal Nacional, mas a gestão municipal do ISS permanece no sistema IPM. Assim, o encerramento de competência, a apuração e a emissão das guias de ISS não serão transferidos para o novo emissor.
Até a data da mudança, a Prefeitura recomenda que empresas, escritórios de contabilidade, profissionais autônomos e demais prestadores sujeitos à NFS-e conheçam previamente o novo ambiente, realizem os testes disponíveis e, quando necessário, promovam as adequações em seus procedimentos internos ou sistemas próprios. Em caso de dúvidas sobre regras e fiscalização municipal, o atendimento é feito pelo e-mail fiscal1@araquari.sc.gov.br.
Secretaria de Comunicação
Jornalista: Kevin Banruque
Foto: Secom/ Araquari
Fonte: Pref. de Araquari
