A Prefeitura de Guaramirim sancionou na última terça-feira (15) a Lei Complementar nº 245/2026, que estabelece uma redução temporária nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os casos de integralização de imóveis ao capital de empresas. A medida surge como resposta a uma reivindicação do setor empresarial e visa facilitar a regularização de pendências que se acumulavam no município.
A integralização consiste na incorporação de um imóvel ao patrimônio de uma empresa, seja para sua constituição ou para aumento de capital. Quando há incidência do ITBI, a alíquota anterior era de 2%. Com a nova legislação, esse percentual cai para 1% no caso de empresas cuja atividade principal é imobiliária, e para 0,5% nas demais situações previstas na lei. As empresas que se enquadram nos requisitos terão um prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da norma, para efetuar a regularização com as alíquotas reduzidas.
O procurador-geral do Município, Mário Sérgio Peixer Filho, esclarece que o objetivo é criar condições para que situações já existentes sejam formalizadas. “É um passo importante para estimular que as empresas venham regularizar essa situação. Para o Município também é positivo, porque possibilita o ingresso de uma receita que provavelmente não ocorreria se não tivéssemos criado essa alternativa”, explica.
A mudança foi motivada por uma demanda apresentada pela Associação Empresarial de Guaramirim (ACIAG) e debatida ao longo dos últimos meses entre representantes do setor produtivo, a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município. O projeto foi enviado à Câmara de Vereadores, onde recebeu aprovação antes de ser encaminhado para sanção.
Para o prefeito Adriano Zimmermann, a legislação oferece uma saída para empresas que enfrentavam obstáculos na conclusão da regularização. “Temos várias empresas nessa situação em Guaramirim e buscamos construir uma solução. A ideia é justamente facilitar para que elas possam regularizar esses imóveis, em vez de deixar a situação pendente ou precisar buscar uma solução judicial”, afirma.
O presidente da Câmara de Vereadores, Emerson Flores, ressaltou a relevância da atuação conjunta para viabilizar a alteração. “É importante construirmos soluções que apoiem quem produz e investe em Guaramirim. A Câmara participou desse processo e deu agilidade à tramitação do projeto, entendendo que essa é uma medida que contribui tanto para o setor empresarial quanto para o município”, afirmou.
A cerimônia de sanção ocorreu no Gabinete do Prefeito e contou com a presença de representantes da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, da ACIAG, além de empresários e profissionais da área contábil.
Fonte: Pref. de Guaramirim
