A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promoveu mudanças significativas no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), alterando a forma como as receitas de medicamentos controlados são emitidas, validadas e dispensadas em todo o país. A nova plataforma permite acompanhar todo o percurso da receita, desde a prescrição até a baixa, e unifica a numeração em nível nacional, substituindo os controles locais que cada Vigilância Sanitária estadual mantinha anteriormente.
Para os prescritores de Jaraguá do Sul, o procedimento para solicitar a numeração de Notificação de Receitas continua o mesmo: é preciso abrir um processo no Protocolo, de maneira online ou presencial. No momento da abertura, deve-se anexar o Requerimento 10 (RQ10), que foi atualizado e está disponível no site da Prefeitura. O novo formulário exige que o solicitante indique se deseja numeração para Notificação de Receita eletrônica ou física.
No caso das receitas físicas, não houve alteração nas regras. Já para as eletrônicas, a numeração será vinculada ao prescritor como Pessoa Física, não sendo atribuída a instituições ou profissionais como Pessoa Jurídica, independentemente de atuarem em estabelecimentos públicos ou privados. Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas na Carta de Serviço disponível no site da Prefeitura, na seção “Numeração de Receituário”.
A Anvisa também alterou os modelos físicos das Notificações de Receita (NR), das Receitas de Controle Especial (RCE) e das Receitas Sujeitas à Retenção (RET). Os novos formulários estão disponíveis na página da Vigilância Sanitária. A partir de 30 de setembro de 2026, entraram em operação os modelos eletrônicos de RCE e RET, emitidos automaticamente pelo SNCR, sem necessidade de liberação prévia pela Vigilância Sanitária. No entanto, para as Notificações de Receita A, B, B2 e de Retinoides, tanto físicas quanto eletrônicas, a aprovação da Vigilância Sanitária continua obrigatória.
Com o novo sistema, as RCE e RET eletrônicas passam a seguir modelos específicos e recebem numeração gerada automaticamente pelo SNCR, o que traz mais padronização e controle. Para emitir essas receitas, a plataforma utilizada pelos prescritores precisa estar previamente vinculada ao SNCR, condição indispensável para a utilização do sistema.
Para as farmácias e drogarias públicas e privadas, desde 30 de setembro de 2026 é possível acessar o SNCR para consultar receituários eletrônicos e registrar sua utilização. O primeiro passo deve ser dado pelo Responsável Legal do estabelecimento, que é a pessoa que representa a empresa perante a Receita Federal e está vinculada ao Cadastro Anvisa, não necessariamente o farmacêutico responsável técnico. Esse responsável deve acessar o Cadastro Anvisa, conferir o estabelecimento e cadastrar ou localizar os colaboradores que usarão o SNCR, podendo ainda indicar um Gestor de Cadastro para auxiliar no gerenciamento.
É importante destacar que apenas cadastrar o colaborador não assegura o acesso ao SNCR. Desde 29 de setembro, é necessário atribuir os perfis SNCR e SNCR-Farmácia aos usuários do sistema. Todos os usuários previamente cadastrados pelo gestor de cadastros da farmácia no Cadastro Anvisa devem realizar o registro de utilização de receitas eletrônicas. Esse registro aplica-se somente aos receituários emitidos em formato eletrônico com numeração do sistema; as receitas em papel não têm utilização registrada no SNCR. A Anvisa disponibilizou um manual com orientações passo a passo para consulta e registro.
As Receitas de Controle Especial (RCE) e Notificações de Receita (NR) eletrônicas não permitem registro de dispensação parcelada. Já as Receitas Sujeitas à Retenção (RET) – para antimicrobianos e agonistas de GLP-1 – têm etapas diferenciadas no sistema e permitem o parcelamento da dispensação nos casos previstos pela RDC nº 471/2021. As orientações e procedimentos variam conforme o perfil de atuação no sistema.
Para mais informações sobre as atualizações das Notificações de Receitas, RCE e RET, os interessados devem acessar o site da Anvisa. Em caso de dúvidas, a Vigilância Sanitária de Jaraguá do Sul oferece atendimento presencial na Rua Isidoro Pedri, 120, Barra do Rio Molha, das 13h às 14h, de segunda a sexta; por telefone (47) 2106-8409, no mesmo horário; ou pelo e-mail visa@jaraguadosul.sc.gov.b.
Fonte: Pref. de Jaraguá do Sul
