A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu um conjunto de projetos de lei que abrange desde incentivos a microempresas até medidas de proteção aos animais e cuidados com a saúde infantil. A pauta também inclui proposições do Poder Executivo relacionadas ao orçamento estadual de 2027, à revisão do Plano Plurianual (PPA) e à execução de emendas parlamentares impositivas para 2026.
De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2026 propõe a atualização dos valores de contratações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta modifica o Estatuto Estadual da Microempresa para elevar o teto de R$ 80 mil para R$ 160 mil, com correção anual pelo IPCA.
Na área da saúde, o PL 615/2026, do deputado Lucas Neves (Republicanos), cria a Campanha Permanente “Sensor Amigo”, que busca estimular o monitoramento contínuo de glicose em crianças e adolescentes de 4 a 14 anos com diabetes tipo 1. A ideia é prevenir quadros de hiperglicemia e hipoglicemia por meio do uso de sensores, em substituição ao método tradicional com agulhas.
A proteção animal é abordada no PL 616/2026, apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD). O texto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para vedar a manutenção de cães e gatos acorrentados ou submetidos a restrições similares, como cordas, cabos e fios, ressalvando situações específicas de contenção temporária, como transporte e atendimento veterinário.
A deputada Paulinha (Podemos) é autora de duas proposições. O PL 628/2026 estabelece medidas para resguardar as prerrogativas profissionais da advocacia em processos e procedimentos administrativos estaduais, prevendo sanções para violações. Já o PL 629/2026 dispõe sobre ações de orientação e capacitação de pais e responsáveis para prevenção e atendimento inicial de obstrução das vias aéreas — os engasgos — em recém-nascidos e lactentes, ampliando o conhecimento sobre como agir nessas emergências.
Entre as matérias do Executivo, o PL 631/2026 trata de emendas parlamentares impositivas do orçamento de 2026, buscando corrigir impedimentos técnicos insuperáveis para viabilizar o pagamento dos recursos. O PL 632/2026 apresenta a revisão do PPA 2024-2027, com a inclusão de 38 novas subações, instrumento que organiza o planejamento governamental de médio prazo.
Por fim, o PL 633/2026 fixa o orçamento de Santa Catarina para 2027, com receita estimada em R$ 62,93 bilhões, servindo de base para a previsão de receitas e fixação de despesas do próximo exercício. As propostas seguirão a tramitação regimental, com análise pelas comissões competentes antes de eventual votação em Plenário.
Fonte: Assembleia SC
