A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável, na manhã desta terça-feira (13), ao Projeto de Lei 545/2026, que estabelece normas para a entrada de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos em unidades de saúde públicas e privadas do estado. A proposta é de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP).
O texto abrange hospitais, consultórios, farmácias, drogarias e serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários. Segundo o autor, a medida busca assegurar que as visitas não prejudiquem o atendimento aos pacientes nem a rotina dos estabelecimentos.
Para isso, o projeto determina uma série de exigências aos representantes comerciais, como identificação prévia na administração por meio de crachá e credencial, agendamento antecipado pelos canais disponibilizados pelas instituições, uso de vestimenta apropriada e cumprimento rigoroso das normas de higiene e biossegurança. O texto também veda expressamente qualquer abordagem a pacientes ou acompanhantes.
O descumprimento das regras ou dos regulamentos internos das instituições poderá acarretar suspensão ou proibição de acesso ao profissional, além de outras penalidades cabíveis. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela admissibilidade da matéria.
Com a decisão, o projeto está apto a ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Outro item aprovado na reunião foi o Projeto de Lei 503/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que cria o Selo Rosas Araucarianas – Semeadoras da Serra. A certificação tem como objetivo reconhecer mulheres rurais e organizações que adotem práticas sustentáveis, valorizem a cultura regional e fortaleçam o protagonismo feminino no campo.
Poderão receber o selo agricultoras familiares, extrativistas, pecuaristas, artesãs, agroindústrias familiares, empreendimentos turísticos, associações, cooperativas e outras organizações que comprovem ações de preservação ambiental, conservação da biodiversidade, proteção da araucária, manejo sustentável do pinhão, boas práticas agropecuárias e valorização da cultura e gastronomia da Serra Catarinense.
A concessão do selo seguirá critérios a serem definidos em regulamento, que poderão incluir a adoção de práticas sustentáveis, rastreabilidade dos produtos, participação feminina na gestão e contribuição ambiental, social e econômica para o desenvolvimento regional. O projeto também prevê a possibilidade de criação de uma comissão técnica consultiva para acompanhar, avaliar e conceder a certificação.
O texto autoriza o Estado a promover, em parceria com instituições públicas e privadas, cursos, feiras, campanhas educativas, programas de turismo rural sustentável e ações de empreendedorismo, saúde e bem-estar. Os empreendimentos certificados poderão usar o selo em embalagens, produtos, materiais publicitários, plataformas digitais, eventos e campanhas institucionais.
No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), afirmou que a proposição é compatível com os princípios constitucionais de valorização da atividade rural, da agricultura familiar e do desenvolvimento regional sustentável. Ele também apresentou uma emenda para dar maior precisão normativa ao artigo 7º, que trata das consequências do uso indevido do selo, e para suprimir trecho do artigo 10º, considerado inconstitucional por fixar prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei.
Antes de ir a plenário, o PL 503/2026 ainda será examinado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 507/2026, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Capelão Evangélico Civil e Militar, a ser comemorado anualmente em 22 de junho. A proposta também pretende incluir a data no Calendário Oficial do Estado. A matéria, relatada pelo deputado Alex Brasil (PL), segue para a Comissão de Educação e Cultura.
Fonte: Assembleia SC
