A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu parecer favorável, na manhã desta terça-feira (20), ao Projeto de Lei (PL) 581/2026, que cria a Política Estadual de Economia de Impacto. A proposta, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), tem como objetivo estimular empreendimentos que aliem retorno financeiro a resultados sociais e ambientais positivos.
Segundo o autor, a iniciativa pretende atrair investimentos, aumentar a quantidade de negócios desse segmento e reforçar o ecossistema de inovação e empreendedorismo no estado. O texto prevê uma série de medidas, como a publicação de editais de fomento, a oferta de linhas de crédito e financiamento, a capacitação de empreendedores, a firmação de parcerias com instituições de ensino e pesquisa e o incentivo à participação de negócios de impacto em compras públicas.
A proposição também determina a criação de um comitê estadual para acompanhar os resultados da política e autoriza a adesão de Santa Catarina ao Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto). No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou a competência dos estados para legislar sobre direito econômico, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. O parlamentar apresentou uma emenda ao artigo 7º para substituir a exigência genérica de lei complementar para a concessão de benefícios tributários por uma referência à legislação específica.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Outro item pautado foi o PL 482/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência para atualizar e ampliar as regras de entrada e permanência de animais de assistência e suporte emocional em espaços públicos e privados. A proposta reconhece formalmente os animais de suporte emocional — incluindo cães, gatos e pequenos animais como coelhos, chinchilas e calopsitas —, os cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e os animais usados em terapias assistidas.
O texto estabelece exigências documentais e sanitárias para a circulação desses animais, como carteira de vacinação em dia, atestado de sanidade emitido por médico-veterinário, uso de microchip e identificação visual padronizada, incluindo o símbolo da Estrela da Vida para cães de alerta médico. Além de restringir o acesso a áreas técnicas e de saúde (como centros cirúrgicos e locais de manipulação de alimentos), o projeto autoriza instituições com reconhecida experiência a emitir documentos que comprovem o adestramento.
A iniciativa também institui o conceito de “inclusão interespécies” como diretriz de políticas públicas para orientar a integração entre humanos e animais em contextos terapêuticos, de saúde e de proteção social. Durante a votação, os membros da CCJ acompanharam o voto favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que apresentou uma emenda substitutiva global. De acordo com o parlamentar, a nova redação busca “eliminar incompatibilidades constitucionais e legais” do projeto, além de conferir “maior clareza, proporcionalidade e segurança jurídica ao direito de ingresso e permanência da pessoa com deficiência, acompanhada de cão-guia, cão de assistência ou animal de suporte emocional”.
Com a decisão, o PL 482/2026 segue para as comissões de Finanças; de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A CCJ também votou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que inclui a Orquestra Sinfônica de Lages entre as entidades culturais aptas a receber apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado. A decisão, baseada na relatoria do deputado Napoleão Bernardes, encaminha a PEC ao Plenário para nova votação de admissibilidade. Se confirmada, a proposta retorna à CCJ para análise de mérito.
Na reunião, os deputados ainda acataram o voto do deputado Mauro De Nadal e encaminharam para votação em Plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem 1607/2026, que comunica o veto total do governo estadual ao PL 447/2023. De autoria do deputado Marcos da Rosa (PL), o projeto visava proibir a celebração do Halloween nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina. O veto é fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade por invasão das atribuições da Secretaria de Estado da Educação na gestão escolar.
Por fim, foram aprovados dois projetos que criam novas datas comemorativas, ambos do deputado Marquito (Psol), e um que concede o Título de Cidadão Catarinense, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União). O PL 502/2026 institui o Dia Estadual da Araucária, a ser celebrado anualmente em 24 de junho. O PL 501/2026 cria o Dia Estadual do Reggae, com celebração em 1º de julho. E o PL 523/2026 concede o título de Cidadão Catarinense ao jornalista e advogado brasiliense Nader Khalil.
Fonte: Assembleia SC
