A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), um calendário para a análise simultânea dos projetos de lei 633/2026 e 632/2026, ambos de iniciativa do governo estadual. O primeiro trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027; o segundo propõe modificações no Plano Plurianual (PPA) referente ao ciclo 2024-2027. O cronograma foi apresentado pelo presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), que também assumiu a relatoria das duas matérias.
Conforme o cronograma aprovado, os pareceres preliminares serão apresentados em 28 de outubro. Entre 29 de outubro e 13 de novembro, os projetos ficarão disponíveis para vista coletiva dos Poderes e órgãos públicos estaduais. O período de 29 de outubro a 23 de novembro será reservado para a protocolagem de emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancada. Já em 2 de dezembro estão previstos os pareceres conclusivos, com vista coletiva aos membros da comissão. A discussão e votação no âmbito do colegiado ocorrerão em 9 de dezembro, e a votação em plenário está agendada para os dias 15 e 16 de dezembro.
Como os textos tratam exclusivamente de matéria orçamentária, a análise se restringe à Comissão de Finanças antes do envio ao plenário. O projeto de lei 633/2026 estima receita total de R$ 62,93 bilhões para 2027, o que representa expansão de 8,63% em relação ao orçamento de 2026. O texto discrimina a aplicação dos recursos em setores como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Já o projeto 632/2026 acrescenta 38 novas subações à programação do PPA, com ênfase em investimentos para infraestrutura, segurança pública, saúde, educação, agricultura, esporte e apoio aos municípios.
Na condição de relator, Marcos Vieira também encaminhou para votação em plenário, com parecer favorável, o projeto de lei 631/2026, que promove ajustes em emendas parlamentares impositivas ao orçamento de 2026 que apresentaram impedimentos técnicos classificados como insuperáveis. A proposta, de autoria do Executivo, busca redirecionar a aplicação dos recursos para permitir a execução das emendas, conforme os anexos do texto. Segundo Vieira, o projeto abrange 321 emendas distribuídas pelos últimos sete anos: duas de 2020, duas de 2021, cinco de 2022, 14 de 2024, 29 de 2025 e 269 de 2026.
As alterações envolvem recursos destinados a municípios, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, com atuação em saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública. Entre os objetos beneficiados estão a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares, reformas de escolas, melhorias em sistemas de abastecimento de água, pavimentação de vias e apoio a associações e instituições sociais. O texto determina que a nova programação mantenha a mesma função de governo da emenda original, respeitando os percentuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que exige no mínimo 10% dos recursos das emendas impositivas para a saúde, 20% para a educação e permite até 70% para as demais áreas.
A proposta também fixa que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) encaminhe à Secretaria de Estado da Casa Civil, no prazo de até 15 dias após a publicação da lei, os planos de trabalho relativos às emendas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e a órgãos e entidades da administração pública estadual alcançados pela medida.
Marcos Vieira informou ainda que o governo estadual registrou arrecadação acima da prevista no orçamento de 2026. Com isso, cada parlamentar poderá apresentar mais sete emendas impositivas, no valor de R$ 100 mil cada. O prazo para envio das propostas à Coordenação do Orçamento Estadual termina em 28 deste mês.
Durante a mesma reunião, foi aprovado o projeto de lei 253/2026, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que cria o Programa Estadual de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo. O objetivo é integrar clubes e associações da modalidade às políticas públicas de fomento ao esporte e assegurar tratamento igualitário em relação a outras práticas esportivas. A iniciativa alcança entidades legalmente constituídas que sigam as normas vigentes e as diretrizes de instâncias reguladoras como a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE), a Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP) e a International Shooting Sport Federation (ISSF).
O projeto garante que, uma vez integradas ao programa, essas organizações poderão participar de editais públicos, receber recursos públicos ou usufruir de benefícios fiscais, desde que atendam aos requisitos legais. Para aderir, os clubes deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e esportiva, atuação efetiva no setor e observância estrita às normas de segurança. O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com as entidades para o desenvolvimento das atividades. No parecer aprovado, o relator, deputado Jessé Lopes (PL), destacou que não há impedimentos financeiros ou orçamentários na proposta. “A matéria não prevê qualquer forma de direcionamento de recursos, despesa obrigatória ou atuação ostensiva do Estado para divulgação ou efetivação dos comandos legais pretendidos, de modo que não há criação ou aumento de despesa concreta”, afirmou. O texto segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Esportes e Lazer.
Fonte: Assembleia SC
