A Prefeitura de São Francisco do Sul estendeu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) até o dia 15 de dezembro. A medida foi oficializada pelo prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho por meio de alteração na Lei Municipal nº 3.308 e permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas com o município obtendo redução de encargos.
O programa alcança créditos tributários e não tributários com vencimento até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados em cartório ou ainda em fase administrativa. A adesão pode ser feita tanto pelo Portal do Cidadão quanto presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura, que funciona no Centro Integrado Multiuso Felipe Schmidt.
Para pagamentos à vista, o contribuinte tem direito a 100% de desconto sobre juros e multa de mora. Quem preferir parcelar, a redução é de 80% para acordos em até duas parcelas ou de 60% para até quatro parcelas. Nesses casos, o acordo só é confirmado após o recolhimento da primeira parcela.
Já os débitos retidos na fonte podem ser liquidados à vista com abatimento de 40% sobre juros e multas. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (47) 3471-2295 ou pelo e-mail tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.
Fonte: Pref. de São Francisco do Sul
