O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (27) o arquivamento de investigações que estavam vinculadas ao inquérito das fake news. As decisões beneficiam o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista e escritor Guilherme Fiuza, cuja punibilidade foi declarada extinta.
A medida ocorre após Fachin ter afastado o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news em 9 de setembro. Na ocasião, Moraes havia solicitado autorização para investigar o ministro André Mendonça, o que gerou um atrito entre os magistrados e mergulhou a Corte em uma crise institucional sem precedentes.
O pedido de Moraes foi uma reação à decisão de Mendonça de levantar o sigilo de um relatório da Polícia Federal que continha mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, ao próprio Moraes. O episódio agravou a tensão interna no tribunal.
O inquérito principal, de número 4871, está em tramitação no STF há mais de sete anos e tem como objetivo apurar a disseminação de notícias falsas e ataques à Corte. Há duas semanas, Moraes se reuniu com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para cobrar celeridade na conclusão das apurações.
No caso de Eduardo Bolsonaro, Fachin determinou o arquivamento do Inquérito 4995, concluindo que o procedimento já havia atingido integralmente sua finalidade. Essa investigação havia servido de base para a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado e contra Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.
Após o desmembramento, a acusação contra Eduardo foi acolhida pela Primeira Turma do STF e deu origem à Ação Penal 2782. O processo foi julgado procedente, resultando em condenação de quatro anos de prisão para o ex-parlamentar, com o acórdão transitado em julgado em 3 de outubro de 2026.
Com o trânsito em julgado da ação penal principal, o inquérito original foi considerado exaurido. Em relação a Figueiredo, os desdobramentos continuam em tramitação separada, no Inquérito 5017.
Já no caso de Silas Malafaia, Fachin atendeu a um pedido de arquivamento formulado pela PGR. O pastor era investigado por suposta participação no crime de coação no curso do processo. Em agosto de 2025, ele foi alvo de busca e apreensão ao desembarcar no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.
A apuração buscava verificar se o religioso teria agido em conjunto com articulações promovidas por Eduardo e Paulo Figueiredo para tentar obter sanções estrangeiras contra autoridades brasileiras. A PGR concluiu, no entanto, que os diálogos entre Malafaia e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continham apenas sugestões de estratégias e ofertas de auxílio que não integraram a cadeia causal dos fatos investigados.
Entre os episódios analisados, estava a proposta de gravar um vídeo em inglês com uso de inteligência artificial para ser entregue ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A gravação, porém, não chegou a ser realizada devido a uma crise de soluços relatada pelo ex-presidente.
Ao homologar o pedido da PGR, Fachin ressaltou o entendimento jurisprudencial do STF segundo o qual cabe ao titular exclusivo da ação penal decidir sobre a ausência de justa causa para dar prosseguimento a investigações. Com o arquivamento, o magistrado revogou as medidas cautelares impostas ao pastor e determinou a restituição dos bens apreendidos.
Em relação a Guilherme Fiuza, Fachin também acolheu manifestação da PGR e declarou extinta a punibilidade quanto às acusações de suposta incitação ao crime. A decisão apontou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a última conduta apurada datava de 17 de dezembro de 2022 e o prazo prescricional de três anos já havia transcorrido por completo.
No mesmo despacho, o ministro ordenou o arquivamento da apuração sobre a suposta prática de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. De acordo com o parecer da PGR, as diligências policiais não reuniram elementos mínimos de prova que ligassem as manifestações virtuais do jornalista a bloqueios de rodovias ou aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Como consequência, Fachin determinou o levantamento do bloqueio de bens e ativos financeiros de Fiuza, além do cancelamento das restrições de viagem e de passaporte que haviam sido impostas a ele.
Fonte: Gazeta do Povo




















