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TRIBUTAÇÃOAraquari migra emissão de NFS-e para Portal Nacional a partir de 1º de novembro

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A partir do próximo domingo, 1º de novembro, os prestadores de serviços estabelecidos em Araquari terão de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) unicamente por meio do Portal Nacional. A administração municipal orienta empresas, autônomos e demais contribuintes a se prepararem para a transição, que aposentará o emissor do sistema municipal IPM.

A plataforma nacional será adotada por todos os contribuintes obrigados a emitir o documento fiscal no município. No entanto, os processos de apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS) e de geração das guias de recolhimento continuarão sendo feitos no sistema municipal.

Embora a obrigatoriedade da NFS-e Nacional seja voltada às empresas optantes pelo Simples Nacional, a prefeitura de Araquari decidiu usar o Portal Nacional como único canal para a emissão da NFS-e. Dessa forma, a partir de 1º de novembro, o emissor do sistema IPM será bloqueado para novas notas fiscais. Os outros módulos do IPM seguirão operando normalmente.

Com a mudança, os contribuintes passarão a trabalhar em dois ambientes distintos, conforme o procedimento a ser executado: a emissão das notas fiscais ocorrerá no Portal Nacional, enquanto o encerramento de competência, a emissão das guias de ISS e a apuração do imposto permanecerão no sistema municipal IPM. Os documentos emitidos antes da migração também continuarão acessíveis para consulta no sistema municipal.

O acesso ao Portal Nacional da NFS-e pode ser feito com certificado digital e-CNPJ ou e-CPF, ou ainda por login e senha, para os contribuintes cadastrados no ambiente nacional. O Microempreendedor Individual (MEI) segue as regras específicas definidas pelo sistema nacional.

A prefeitura alerta que os prestadores de serviços não deixem a adaptação para os últimos dias. Já está disponível um ambiente de Produção Restrita, voltado à homologação e a testes, no qual os contribuintes podem conhecer o novo emissor e fazer simulações antes do uso obrigatório. As NFS-e geradas nesse ambiente são exclusivamente para testes e não têm validade jurídica.

Outra alteração que requer atenção é o fim da emissão da Nota Fiscal Avulsa. O ambiente nacional não oferece essa modalidade. Segundo comunicado municipal, os contribuintes que hoje utilizam a Nota Fiscal Avulsa deverão providenciar o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) ou Profissional Autônomo para continuar emitindo notas fiscais. A recomendação é que esses prestadores verifiquem sua situação com antecedência para evitar dificuldades após a migração definitiva.

Prestadores de serviços que usam sistemas próprios integrados para emitir NFS-e também precisam adequar suas plataformas ao padrão nacional. A documentação técnica, os layouts e os schemas para desenvolvedores estão disponíveis na Biblioteca do Portal GOV.BR. Também há Notas Técnicas com orientações sobre o sistema.

Para auxiliar empresas, profissionais e demais prestadores durante a transição, o Sistema Nacional da NFS-e disponibiliza o Guia do Emissor Público Nacional Web, que reúne orientações para uso da plataforma e emissão dos documentos fiscais.

A principal orientação aos contribuintes é observar onde cada procedimento deve ser realizado. A emissão da NFS-e migra para o Portal Nacional, mas a gestão municipal do ISS permanece no sistema IPM. Assim, o encerramento de competência, a apuração e a emissão das respectivas guias de ISS não serão transferidos para o novo emissor.

Até a data da mudança, a prefeitura recomenda que empresas, escritórios de contabilidade, profissionais autônomos e demais prestadores sujeitos à NFS-e conheçam previamente o novo ambiente, realizem os testes disponíveis e, quando necessário, promovam as adequações em seus procedimentos internos ou sistemas próprios. Dúvidas sobre regras e fiscalização municipal podem ser esclarecidas pelo e-mail fiscal1@araquari.sc.gov.br.

Fonte: Pref. de Araquari

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