As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional agora têm de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do ambiente nacional. A exigência passou a valer no primeiro dia de novembro e modifica a forma de trabalho dos empreendedores que até então utilizavam os portais eletrônicos das prefeituras.
A determinação partiu do Comitê Gestor do Simples Nacional e faz parte do esforço de uniformizar os documentos fiscais, em linha com as adaptações necessárias à Reforma Tributária. A emissão pode ser feita diretamente na plataforma nacional ou por meio de sistemas integrados que já estejam compatíveis com o novo padrão.
Desde o início de novembro, os sistemas municipais estão impedidos de emitir novas notas fiscais para as empresas do Simples Nacional alcançadas pela medida. A intenção é centralizar a emissão em um único modelo, diminuindo as discrepâncias entre os procedimentos adotados por cada município.
A mudança afeta principalmente as prestadoras de serviços que recorriam às plataformas eletrônicas das prefeituras para registrar suas operações e gerar documentos fiscais. Com a nova regra, esses contribuintes precisam utilizar o ambiente nacional da NFS-e.
Nem todas as empresas estão sujeitas à obrigatoriedade neste primeiro momento. Segundo orientação do Sebrae, a exigência vale especificamente para as microempresas e empresas de pequeno porte do setor de serviços que fazem parte do Simples Nacional.
Para tornar a transição mais suave, o Sebrae informou que seu emissor gratuito de notas fiscais já está ajustado ao padrão nacional.
“O Sebrae está preparado para apoiar o empreendedor nessa mudança. O nosso emissor de notas já está adequado ao novo padrão, oferecendo uma solução gratuita, simples e segura”, declarou Hugo Lumazzini, analista de Soluções da instituição.
“O objetivo é facilitar o dia a dia de quem empreende, reduzir a burocracia e oferecer soluções que contribuam para o crescimento dos pequenos negócios”, completou.
A alteração também define regras específicas para documentos relativos a períodos anteriores ao início da obrigatoriedade. De acordo com o Sebrae, os sistemas municipais permanecerão ativos para a emissão de notas fiscais referentes a competências anteriores a 1º de novembro, nos municípios que utilizavam plataformas próprias.
Essa possibilidade existe porque o Emissor Nacional deverá bloquear a emissão retroativa de documentos para municípios que, naquele período, operavam com sistemas próprios. Na prática, o empreendedor precisará observar a competência da prestação do serviço para escolher a plataforma correta para emitir o documento fiscal.
A adoção do sistema nacional integra um conjunto mais amplo de mudanças ligadas à Reforma Tributária, que prevê a reorganização da tributação sobre o consumo no país. A padronização das notas fiscais visa preparar os sistemas das empresas para as novas exigências de registro e identificação de tributos.
Outra etapa importante está marcada para 1º de janeiro de 2027, quando passarão a valer novas regras relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A partir dessa data, as empresas deverão informar esses tributos nos documentos fiscais, quando exigido pela regulamentação aplicável.
A adaptação dos sistemas de emissão é considerada um passo necessário para permitir a identificação das operações e o registro das informações tributárias dentro do novo modelo.
Para auxiliar os pequenos negócios na adequação, o Sebrae oferece um emissor de notas fiscais integrado ao padrão nacional, além de materiais informativos sobre a Reforma Tributária. Entre os recursos estão um simulador da Reforma Tributária, um livro digital sobre os impactos das mudanças nos pequenos negócios, cursos online e a possibilidade de agendar consultorias.
Os empreendedores também podem buscar orientações pelo WhatsApp da instituição ou pela Central de Atendimento, no telefone 0800 570 0800, que funciona 24 horas por dia.
A recomendação é que as empresas abrangidas pela nova obrigatoriedade verifiquem se seus sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais estão atualizados, evitando dificuldades na emissão de notas e no cumprimento das obrigações tributárias.
Fonte: Brasil 247




















