Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) passou a analisar uma série de projetos de lei que abordam desde a carreira de policial penal até a criação de instrumentos de identificação para mães de pessoas com deficiência. As matérias já estão nas comissões permanentes da Casa e aguardam pareceres.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2026, do deputado Alex Brasil (PL), pretende eliminar a idade máxima de 45 anos para ingresso na carreira de policial penal, limite hoje previsto na Lei Complementar 774/2021. Conforme o autor, a medida responde a um pedido da Associação dos Servidores Temporários da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (Atemp), que reúne agentes contratados em caráter temporário (ACTs) do sistema prisional e socioeducativo. A entidade argumenta que a restrição etária impede esses trabalhadores de disputar o próximo concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos.
Na área de proteção à infância e juventude, o PL 641/2026, do deputado Mário Motta (PSD), propõe a criação do Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. O projeto visa assegurar proteção, recuperação e acompanhamento contínuo às vítimas, por meio da articulação de políticas públicas e serviços existentes. Entre as metas estão o acesso a atendimento médico, psicológico e social ajustado às necessidades individuais, o suporte aos familiares e o fortalecimento da integração entre saúde, assistência social, educação e segurança pública, além dos demais membros da rede de proteção.
Duas proposições do deputado Maurício Peixer (PL) buscam fomentar o turismo religioso com a criação de rotas que reúnem locais de interesse religioso em municípios catarinenses. O PL 650/2026 institui a Rota dos Santuários, abrangendo cidades do Sul do estado: Içara, Nova Veneza, Siderópolis, Araranguá, Morro Grande, Treze de Maio, Imaruí, Praia Grande, Maracajá, Treviso, Urussanga, Pedras Grandes (incluindo Azambuja), Morro da Fumaça, Forquilhinha, Criciúma, São Martinho e Gravatal. Já o PL 651/2026 propõe a Rota Turística Religiosa Rota Mariana Alto Vale, que deverá agregar locais religiosos de Ituporanga, Rio do Sul, Laurentino, Rio do Oeste e Salete. As iniciativas visam valorizar os espaços religiosos e organizar roteiros que estimulem a visitação turística nessas localidades.
Outras duas matérias tratam da criação de instrumentos de identificação para mães e responsáveis que cuidam de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças que exigem acompanhamento contínuo. O PL 655/2026, do deputado Mauro De Nadal (MDB), institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica de Santa Catarina (Cima/SC), a ser emitida pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). O documento será destinado a mães, tutoras, cuidadoras, guardiãs legais ou responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, síndrome ou doença rara que demande atenção específica e continuada, e terá como finalidade garantir atendimento pessoal preferencial nas instituições públicas estaduais.
O deputado Julio Garcia (PSD) também apresentou proposta sobre o tema. O PL 657/2026 cria a Carteira de Identificação da Mãe Atípica (Cima), com previsão de benefícios mais amplos aos cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras. Entre os direitos previstos estão prioridade no atendimento, isenção de taxas estaduais, direito a vagas de estacionamento e acesso a serviços públicos e privados, além de outras medidas.
Fonte: Assembleia SC
