Os deputados estaduais de Santa Catarina, reunidos em sessão plenária na tarde desta terça-feira (11), deram aval a um projeto de lei que garante prioridade no atendimento a indivíduos diagnosticados com epilepsia em todo o estado. A proposta, registrada sob o número 578/2024, determina que esses cidadãos tenham preferência em serviços públicos e privados, mediante a criação de canais exclusivos, como caixas, postos, guichês, linhas ou atendentes específicos. Caso tais estruturas não existam, a prioridade deve ser aplicada logo após a conclusão do atendimento em andamento.
Para usufruir do benefício, a pessoa com epilepsia precisará apresentar comprovação da condição, que pode ser feita por meio de laudo médico ou de uma carteira de identificação específica, cuja emissão será regulamentada pelo Poder Executivo estadual. A matéria foi aprovada sem alterações e, com isso, segue para sanção do governador.
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram dois projetos de autoria do governo estadual. O primeiro deles, o PL 466/2026, trata da extinção definitiva da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC). Conforme o texto, o patrimônio remanescente da empresa será transferido para o Estado, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). Essa medida encerra o processo de liquidação da companhia, que era a principal entidade responsável pela política habitacional catarinense e que estava em fase de encerramento desde 2017.
Com a aprovação, a SAS passa a assumir integralmente a política pública de regularização fundiária, incluindo a condução de ações voltadas à regularização de imóveis, o atendimento a mutuários, a emissão de quitações e o desenvolvimento de programas habitacionais. Vale destacar que o projeto foi aprovado com uma emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual assegura que os funcionários públicos concursados ou estabilizados da Cohab sejam aproveitados na SAS, em um quadro especial. Essas vagas, no entanto, serão extintas progressivamente, à medida que seus ocupantes deixarem os cargos.
Outro projeto governamental aprovado nesta terça-feira estabelece as regras para a distribuição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios catarinenses. O IBS é um tributo que começa a vigorar no próximo ano, resultado da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, e unificará a cobrança do ICMS e do ISS. Segundo o texto aprovado, 80% da parcela do imposto destinado aos municípios será rateada com base no chamado ‘IPM Populacional’, que leva em consideração os dados do último censo ou da estimativa populacional mais recente do IBGE. Dessa forma, municípios com maior número de habitantes receberão uma fatia proporcionalmente maior do montante.
Os 20% restantes serão divididos da seguinte forma: 10% com base no ‘IPM Educacional’, que utiliza indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem; 5% com base no ‘IPM Ambiental’, que considera ações de preservação realizadas no município, inclusive em ambiente escolar; e 5% distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios, independentemente do porte. Essas regras foram definidas para atender às diretrizes da reforma tributária e buscam incentivar políticas públicas nas áreas de educação e meio ambiente. Todas as proposições aprovadas nesta sessão seguem agora para sanção do governador, passando a ter validade após a publicação no Diário Oficial.
Fonte: Assembleia SC
