Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou três proposições de autoria do Poder Executivo estadual. Duas delas tratam da doação de imóveis a prefeituras, enquanto a terceira promove ajustes em emendas parlamentares impositivas constantes no orçamento do Estado. Todos os textos seguirão agora para a sanção do governador.
O Projeto de Lei (PL) 631/2026, que recebeu o aval dos deputados, modifica 321 emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao orçamento estadual. Conforme justificativa do governo, essas emendas continham impedimentos técnicos tidos como insuperáveis, o que exigiu alterações para viabilizar o pagamento dos recursos. As mudanças abrangem valores destinados a municípios, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, com aplicação em setores como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública.
Entre os objetos financiados pelas emendas alteradas estão a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares, reformas de escolas, melhorias em sistemas de abastecimento de água, pavimentação de vias públicas e apoio a associações e instituições sociais. Os dados apresentados indicam a distribuição das emendas ao longo dos anos: duas em 2020, duas em 2021, cinco em 2022, 14 em 2024, 29 em 2025 e 269 em 2026, totalizando as 321 emendas modificadas.
Além desse projeto, o Plenário aprovou duas outras proposições do Executivo que autorizam a destinação de imóveis estaduais a municípios. O PL 81/2026 concede à Prefeitura de São Miguel do Oeste um imóvel para o desenvolvimento de atividades na área de Educação Infantil. Já o PL 66/2026 autoriza a doação de quatro móveis à Prefeitura de Iraceminha, que os utilizará em ações das secretarias municipais de Assistência Social e de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
Os três projetos aprovados são de autoria do Poder Executivo estadual e, após a votação em plenário, serão encaminhados para sanção do governador. A Alesc esclarece que as propostas ainda não são leis, pois dependem da sanção para entrar em vigor. As emendas alteradas pelo PL 631/2026 são aquelas que apresentaram impedimentos técnicos considerados insuperáveis, conforme avaliação do governo, e as doações de imóveis beneficiam os municípios de São Miguel do Oeste e Iraceminha.
Fonte: Assembleia SC
