Araquari lança Refis do ISS com abatimento total de juros e
☁️ 21° Jaraguá do Sul Nublado
Qui ⛈️ 31° 21°
Sex 🌧️ 29° 22°
Sáb ⛈️ 31° 22°

publicidade

TRIBUTAÇÃOAraquari lança Refis do ISS com abatimento total de juros e multas para pagamento à vista

publicidade

A Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, criou o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis-ISSQN), que concede redução de até 100% nos juros de mora e nas multas moratórias para contribuintes que regularizarem dívidas do tributo. A iniciativa foi formalizada pela Lei Municipal nº 4.341/2026, sancionada na última quarta-feira (28), e abrange débitos com fato gerador ocorrido até 30 de setembro de 2026.

O programa é direcionado exclusivamente a pessoas físicas e jurídicas que possuam pendências relativas ao ISSQN, imposto municipal incidente sobre a prestação de serviços. O intuito é propiciar aos devedores a quitação de seus débitos por meio da diminuição dos encargos e da possibilidade de pagamento fracionado.

Podem solicitar a adesão profissionais autônomos, empresas e demais prestadores ou responsáveis tributários com dívidas de ISSQN perante o município, desde que cumpram os requisitos da lei. O benefício alcança débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de setembro de 2026, independentemente de os valores já estarem inscritos em dívida ativa ou sendo cobrados judicialmente. Isso significa que tanto os que ainda estão em cobrança administrativa quanto os que já enfrentam ação judicial poderão pedir a inclusão dos valores no Refis, respeitadas as vedações legais. Também é permitido incluir débitos de ISSQN que já tenham sido parcelados anteriormente junto à prefeitura.

O Refis, no entanto, não contempla todos os tributos municipais. A lei abrange somente o ISSQN, deixando de fora dívidas de outros impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e também taxas municipais, a exemplo das de Alvará de Construção e de Localização.

O programa oferece três formas de pagamento, com percentuais de desconto que variam conforme o número de prestações escolhido. Para quitação à vista, o abatimento é de 100% sobre juros de mora e multa moratória. No parcelamento de 2 a 12 vezes, o desconto cai para 60% sobre os mesmos encargos. Já na opção de 13 a 36 parcelas, a redução é de 30%. Os descontos incidem apenas sobre os acréscimos decorrentes do atraso, não sobre o valor principal do imposto. As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas. Como regra geral, cada prestação não poderá ser inferior a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM), ressalvadas as exceções previstas na legislação. Para dívidas em cobrança judicial, poderão ser cobrados honorários advocatícios. Despesas de cartório relativas a débitos protestados também permanecerão sob responsabilidade do contribuinte, sem a aplicação dos descontos do programa.

A adesão ao Refis é voluntária e depende da indicação dos débitos que o contribuinte pretende regularizar. Para participar, será necessário atualizar os dados cadastrais junto ao fisco municipal, com a apresentação da documentação exigida. A efetivação ocorrerá somente após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação, no caso de parcelamento. O vencimento do primeiro pagamento ou da quitação à vista deverá ocorrer em até dez dias após a data de adesão. A lei estabelece que o Refis terá vigência de até 45 dias a partir de sua publicação, por isso os interessados devem ficar atentos ao prazo e aos procedimentos definidos pela administração municipal.

Ao ingressar no programa, o contribuinte reconhece formalmente os débitos incluídos na negociação e renuncia ao direito de contestá-los na esfera administrativa ou judicial. Além disso, assume o compromisso de manter em dia as parcelas acordadas e os débitos de ISSQN posteriores a 30 de setembro de 2026.

Apesar de abranger diversas situações de inadimplência, o programa prevê restrições. Não poderão usufruir dos benefícios os débitos de ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa, conforme as condições da legislação federal. Também estão excluídos os débitos oriundos de retenções de ISS, bem como valores decorrentes de condenações do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário ou de sanções aplicadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente e pela Vigilância Sanitária. Dessa forma, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional devem verificar a situação específica de seus débitos antes de solicitar a adesão.

A legislação também define regras para a permanência no programa. O contribuinte será automaticamente excluído se não efetuar o pagamento da parcela única até o vencimento ou se deixar de quitar três parcelas, consecutivas ou alternadas. Nessas situações, a exclusão ocorrerá sem necessidade de notificação prévia. O saldo remanescente da dívida voltará a ser cobrado, com a aplicação dos acréscimos legais previstos na legislação municipal, podendo ser encaminhado para protesto ou execução fiscal. Os valores já pagos serão considerados para abatimento do débito total.

Com a criação do Refis-ISSQN, o município oferece uma oportunidade temporária para que contribuintes inadimplentes regularizem suas obrigações tributárias, com diferentes alternativas de pagamento. A Prefeitura orienta os interessados a verificar se suas dívidas estão contempladas pela legislação e a observar o prazo de adesão.

Fonte: Pref. de Araquari

COMENTE ABAIXO:

Compartilhe

publicidade