A Prefeitura de Balneário Camboriú promoveu uma audiência pública para apresentar e discutir a proposta de regulamentação da Transferência do Direito de Construir (TDC) no município. O evento reuniu representantes do poder público, especialistas da área urbanística e membros da comunidade interessados no tema.
Durante a audiência, foram expostos os principais pontos da minuta que estabelece as diretrizes para a aplicação do instrumento urbanístico, previsto no Plano Diretor da cidade. A TDC permite que proprietários de imóveis transferiam o potencial construtivo de seus terrenos para outras áreas, mediante contrapartidas financeiras ou urbanísticas.
A proposta em discussão define critérios para a transferência, como a identificação de imóveis doadores e receptores, os limites de acréscimo construtivo, além dos mecanismos de compensação que deverão ser adotados pelos beneficiários. Também estão previstas formas de controle e fiscalização para garantir a correta aplicação dos recursos arrecadados.
Representantes da sociedade civil puderam fazer perguntas e contribuições, que serão analisadas antes da versão final do texto. A expectativa é de que a regulamentação traga mais segurança jurídica e transparência para os processos de transferência do direito de construir, incentivando o desenvolvimento ordenado da cidade.
A minuta completa está disponível para consulta no site oficial da prefeitura, e novas contribuições podem ser enviadas dentro do prazo estipulado. Após a consolidação das sugestões, o projeto será encaminhado à Câmara Municipal para votação.
Fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú
