A Câmara de Vereadores de Guaramirim aprovou, em primeiro turno, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 25 de agosto, o Projeto de Lei Ordinária nº 084/2026, que atualiza a legislação municipal sobre o Agosto Laranja. A proposta é de autoria da vereadora Professora Maria Rosana (MDB) e altera a Lei Municipal nº 4.626, de 3 de julho de 2019.
A principal mudança está no próprio conceito da campanha. Criado originalmente em Guaramirim como o mês de conscientização e prevenção de deficiências, o Agosto Laranja passa a ampliar seu alcance para priorizar a valorização e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, reforçando temas como inclusão, acessibilidade, autonomia, cidadania, respeito e igualdade de oportunidades.
A legislação de 2019 já permitia a realização, durante o mês de agosto, de palestras, seminários, campanhas educativas, caminhadas, atividades esportivas inclusivas e outras ações de conscientização. Com a atualização proposta pelo PL 084/2026, essas iniciativas passam a ser orientadas por uma visão mais ampla, na qual a pessoa com deficiência deixa de ser observada apenas sob a perspectiva da condição física, intelectual ou sensorial e passa a ocupar o centro das políticas de inclusão, participação social e garantia de direitos.
A mudança também aproxima a legislação municipal dos princípios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei Federal nº 13.146/2015. A legislação brasileira estabelece que a deficiência deve ser compreendida considerando também a interação da pessoa com as barreiras existentes na sociedade, que podem ser arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, tecnológicas ou atitudinais. A LBI tem como objetivo assegurar, em igualdade de condições, os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo inclusão social e cidadania.
Participação da APAE de Guaramirim
A elaboração da proposta teve a participação do corpo técnico da APAE de Guaramirim, a partir de uma mobilização estimulada pela Federação das APAEs do Estado de Santa Catarina (FEAPAES-SC). A atualização representa uma evolução na própria abordagem que durante anos orientou as campanhas realizadas pelas APAEs catarinenses.
Historicamente, o Agosto Laranja esteve bastante associado ao Programa Prevenir, desenvolvido pela Federação catarinense e pelas APAEs com ações de informação sobre fatores de risco e cuidados relacionados à prevenção de deficiências. A atuação ganhou força principalmente durante o mês de agosto e ajudou a disseminar informações nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Nos últimos anos, entretanto, o debate avançou para incorporar com maior intensidade conceitos como protagonismo, autodefensoria, acessibilidade, combate ao preconceito e defesa de direitos. É justamente essa nova visão que começa a chegar também às legislações municipais.
E Guaramirim não é um caso isolado. Somente em 2026, municípios catarinenses como Apiúna, Itaiópolis, Campos Novos e Capinzal aprovaram ou discutiram mudanças semelhantes em suas legislações do Agosto Laranja, substituindo ou ampliando o conceito de prevenção para estabelecer o mês como período dedicado à valorização e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
A nova abordagem não significa abandonar ações de orientação e cuidados relacionados à saúde e à prevenção de causas evitáveis de deficiência. A proposta é ampliar o olhar, colocando no mesmo nível — e com maior protagonismo — questões como autonomia, respeito às diferenças, eliminação de barreiras, acesso aos serviços públicos e participação das próprias pessoas com deficiência na construção das políticas que lhes dizem respeito.
Agosto também concentra mobilização nacional
A votação ocorre justamente durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, realizada anualmente entre os dias 21 e 28 de agosto. Instituída pela Lei Federal nº 13.585/2017, a semana tem como finalidade promover conteúdos e ações destinados à inclusão social e ao combate ao preconceito e à discriminação.
Para a autora do projeto, a atualização da lei municipal busca adequar Guaramirim aos avanços sociais e normativos relacionados à inclusão, reforçando princípios como dignidade humana, acessibilidade, igualdade de oportunidades e efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Com a aprovação em primeiro turno nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 084/2026 avança na Câmara Municipal para a continuidade da tramitação legislativa. A mudança pretende fazer do Agosto Laranja não apenas um período de conscientização, mas também um instrumento permanente de mobilização da sociedade e do poder público pela construção de uma cidade mais acessível, inclusiva e comprometida com os direitos de todos.
Redação guaranews.net
