A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisou e votou, na manhã desta quarta-feira (21), um pacote de 18 projetos de lei. A pauta abrangeu desde a destinação de bens públicos até o reconhecimento de entidades como de utilidade pública, passando por normas de segurança em operações de resgate e medidas de amparo a vítimas de violência doméstica.
A maior parte das proposições trata da administração do patrimônio estadual. Do total de projetos identificados, 12 são de autoria do Poder Executivo, todos assinados pelo governador e voltados à doação, cessão de direitos possessórios ou cessão de uso de imóveis públicos localizados em diversos municípios catarinenses. Essas matérias impactam diretamente a afetação de bens do Estado.
Entre os projetos destacados, o PL 696/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), estabelece ações de proteção, apoio e estímulo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica em Santa Catarina. A relatoria coube ao deputado Rodrigo Minotto (PDT), que emitiu parecer favorável, aprovado por unanimidade. A proposta segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e de Direitos Humanos e Família.
Já o PL 702/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), cria o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos, que recebe a denominação de Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento (Garras). O relator Vicente Caropreso (União) deu parecer favorável, aprovado por unanimidade. O texto será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Outra matéria aprovada foi o PL 504/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que dispõe sobre medidas de responsabilização e prevenção relacionadas à conduta de servidores da rede estadual de ensino em casos de natureza sexual, física, moral ou psicológica. A relatoria ficou com o deputado Maurício Peixer (PL), e o projeto foi aprovado na forma de emenda substitutiva global.
O colegiado também avalizou o PL 150/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), que proíbe a aquisição de bebidas alcoólicas pela administração pública estadual direta e indireta, incluindo autarquias e fundações. A relatora Luciane Carminatti (PT) apresentou parecer favorável, aprovado por unanimidade.
Por fim, a pauta incluiu duas propostas de reconhecimento de utilidade pública: uma para a Associação dos Detetives do Brasil, de Lauro Müller, e outra para a Vila Conectada – Associação de Moradores do Segundo Distrito do Saí, de São Francisco do Sul. Após a deliberação, os projetos que ainda necessitam de análise seguirão para outras comissões, conforme o rito de tramitação. A aprovação no colegiado não significa que as matérias já se tornaram leis.
Fonte: Assembleia SC
