Comissão de Finanças aprova dispensa de exigência ambiental
☁️ 23° Jaraguá do Sul Nublado
Sex ⛈️ 30° 23°
Sáb ⛈️ 35° 23°
Dom 🌫️ 33° 21°

publicidade

POLÍTICAComissão de Finanças aprova dispensa de exigência ambiental para pequenos negócios do setor alimentício

publicidade

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei 437/2026, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta concede isenção às microempresas e empresas de pequeno porte do setor alimentício, incluindo bares, restaurantes e estabelecimentos similares, quanto à exigência de utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.

Na justificativa do projeto, o autor ressalta que a medida busca fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos, sem desobrigar os estabelecimentos do cumprimento das normas essenciais de segurança, saúde pública e interesse coletivo. A dispensa valerá apenas enquanto os pequenos negócios mantiverem esse enquadramento empresarial. Além disso, a Administração Estadual deverá adaptar suas ações de fiscalização e controle para evitar sanções desproporcionais e excessos burocráticos que inviabilizem as atividades dos estabelecimentos.

O relator, deputado Marcos da Rosa (PL), argumentou em seu parecer que a proposta não apresenta impedimentos à tramitação, pois tem natureza predominantemente regulatória e não prevê a criação de órgão, programa, estrutura administrativa ou obrigação de prestação de serviços públicos que implique, por si só, aumento de despesa ou necessidade de nova dotação orçamentária. Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 425/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que institui a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse. A iniciativa também é chamada de “Lei Bruno Orso Rocha”, em homenagem a um jovem catarinense cuja história evidenciou a importância do reconhecimento rápido de pacientes em situação de elevada vulnerabilidade clínica.

A proposta estabelece diretrizes para garantir agilidade e prioridade no diagnóstico e tratamento da sepse em unidades de saúde públicas e privadas do Estado. A medida é voltada a pessoas com vulnerabilidade imunológica aumentada, como aquelas submetidas à remoção total ou parcial do baço (esplenectomia), pacientes imunossuprimidos, transplantados, em tratamento oncológico ou com outras condições clínicas definidas por autoridades sanitárias. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar protocolos para priorizar o atendimento desses pacientes na classificação de risco quando apresentarem sintomas de infecção grave, sepse ou choque séptico. A Secretaria de Estado da Saúde poderá promover ações de capacitação e educação permanente para as equipes da área.

Os deputados que integram a Comissão de Finanças seguiram o entendimento do relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), de que o projeto tem interesse público e não contém dispositivos que acarretem despesas ao Estado. O texto segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

A Comissão de Finanças também se manifestou favoravelmente a dois projetos que tratam de semanas estaduais. O primeiro é o PL 497/2026, do deputado Fernando Krelling (MDB), que cria a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro, com inclusão no Calendário Oficial de Santa Catarina. A iniciativa tem como objetivos ampliar a conscientização sobre a importância da doação de córneas, divulgar informações sobre os critérios para ser doador e sobre o funcionamento dos bancos de olhos, além de incentivar que as pessoas manifestem à família sua vontade de doar. O texto também prevê ações para combater mitos e receios relacionados ao procedimento e contribuir para a redução das filas de espera por transplantes. Durante a semana, as Secretarias de Estado da Saúde e da Educação poderão promover ações de conscientização, campanhas educativas, palestras, seminários, workshops e outras atividades, além de estabelecer parcerias com bancos de olhos, hospitais, centrais de transplantes, entidades médicas e oftalmológicas, associações de pacientes, escolas e instituições de ensino superior. A matéria, que teve relatoria do deputado Antídio Lunelli, segue para a Comissão de Saúde.

O outro projeto é o PL 313/2026, do deputado Jair Miotto (PL), que altera a Lei 18.531/2022 para denominar a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos como Semana Catarinense de Prevenção a Quedas e a Acidentes Domésticos com Idosos. O texto também muda a data alusiva, que passa da primeira semana de março para o período entre 24 e 30 de junho. A matéria foi aprovada com base no relatório do deputado Camilo Martins (PL), apresentado por Marcos da Rosa. Antes de ir a Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e dos Direitos da Pessoa Idosa.

Por fim, o deputado Marcius Machado (PL) teve aprovado o PL 74/2026, de sua autoria, que reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais em Santa Catarina. A proposta abrange ações de proteção, cuidado, resgate, reabilitação e promoção do bem-estar de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade. Na justificativa, o autor afirma que a medida busca valorizar institucionalmente o trabalho dos protetores e fortalecer sua articulação com órgãos públicos e entidades parceiras. O projeto descreve que pessoas físicas ou entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em obter o reconhecimento deverão comprovar o atendimento a pelo menos dois dos requisitos estabelecidos.

Fonte: Assembleia SC

COMENTE ABAIXO:

Compartilhe

publicidade