No dia 14 de agosto, o Diário Oficial do Estado de Santa Catarina publicou doze novas leis sancionadas, abrangendo diversas áreas como cultura, educação, economia e habitação. As medidas também incluem iniciativas relacionadas à identidade catarinense e ao reconhecimento de entidades de interesse público.
Entre os principais destaques, está a criação da Biblioteca Digital Catarinense, a definição de regras para a repartição entre os municípios da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC). Além disso, foram instituídos o Dia do Encontro das Rosas e a designação oficial da Microrregião Catarinense da Música Eletrônica.
Na área cultural, a Lei nº 20.051/2026 institui a Biblioteca Digital Catarinense, ampliando o acesso da população ao acervo bibliográfico e cultural do Estado por meio de plataformas digitais. Essa iniciativa visa democratizar o conhecimento e preservar a memória catarinense.
Outra medida cultural relevante é a Lei nº 20.052/2026, que confere aos municípios de Camboriú, Balneário Camboriú e Itajaí a designação oficial de “Microrregião Catarinense da Música Eletrônica”. Essa ação reconhece a identidade cultural construída pelo segmento na região e incorpora a denominação à legislação estadual que reúne os nomes adjetivos atribuídos aos municípios catarinenses.
A Lei nº 20.053/2026 institui o Dia do Encontro das Rosas, que passa a integrar o Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, sendo celebrado no dia 23 de setembro.
Em relação à arrecadação, a Lei nº 20.059/2026 estabelece regras para a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos municípios, conforme previsto na Constituição do Estado, além de outras providências relacionadas à distribuição dos recursos.
Já a Lei nº 20.058/2026 determina a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC). A legislação define que o Estado sucederá a companhia em seus direitos e obrigações após o encerramento das atividades da empresa.
No que diz respeito a homenagens, as Leis nº 20.054/2026 e nº 20.055/2026 concedem o título de Cidadão Catarinense a Carlos Alberto Kita Xavier e Rodrigo Fernandes Valete, respectivamente, que passam a integrar a lista de cidadãos homenageados pelo Estado.
Além disso, cinco entidades de diferentes municípios catarinenses foram declaradas de utilidade pública estadual. Essas medidas reforçam o reconhecimento de organizações focadas no esporte, cultura, promoção da saúde e integração comunitária em diferentes regiões do Estado.
Para esclarecer melhor essas novidades, o ALESC explica: a Biblioteca Digital Catarinense busca ampliar o acesso da população ao acervo bibliográfico e cultural do Estado por meio de plataformas digitais; a Lei nº 20.059/2026 estabelece regras para a distribuição entre os municípios catarinenses da parcela da arrecadação do IBS a que têm direito; a Lei nº 20.058/2026 determina a extinção da Cohab/SC, com o Estado sucedendo a companhia em direitos e obrigações; e ser declarada de utilidade pública estadual é um reconhecimento concedido por lei estadual a organizações que desenvolvem atividades de interesse público, sendo que cinco entidades catarinenses receberam esse título nesta leva de sanções.
Fonte: Assembleia SC
