O Executivo de Guaramirim formalizou, junto ao Legislativo municipal, um projeto de lei que altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em situações específicas de integralização de imóveis ao capital de empresas que atuam na administração de bens. A medida visa incentivar a regularização desses imóveis junto ao Município.
Pela proposta, quando um imóvel for usado como pagamento de capital em empresas desse tipo, a alíquota do ITBI será reduzida. O objetivo é tornar menos oneroso o processo de transferência, estimulando que os proprietários formalizem a situação dos bens.
Com a redução, a prefeitura espera que um maior número de imóveis seja regularizado, o que pode ampliar a arrecadação a médio e longo prazo, além de trazer segurança jurídica aos contribuintes.
O projeto agora segue para análise da Câmara Municipal, onde será avaliado pelos vereadores antes de ir a plenário para votação. Não há prazo definido para a tramitação.
Fonte: Pref. de Guaramirim
