Joinville concede descontos para regularização de débitos
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TRIBUTOSJoinville concede descontos para regularização de débitos municipais

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A Prefeitura de Joinville divulgou nesta quarta-feira (28) a lei que modifica o Código Tributário municipal e institui benefícios para quem regularizar débitos atrasados com o poder público. A iniciativa busca incentivar a quitação de pendências, elevar a arrecadação e reduzir a judicialização de cobranças.

O secretário da Fazenda, Fernando Bade, esclarece que a medida é distinta dos programas temporários de recuperação fiscal. “Existem ações pontuais com prazos de adesão, mas agora temos uma alteração definitiva, que traz vantagens ao contribuinte que deseja sanar suas obrigações”, afirma. Ele destaca que a mudança passa a valer de forma contínua.

Na sistemática atual, o parcelamento ordinário, aplicado permanentemente e sem relação com mutirões, permite dividir os débitos em até 60 meses, mas não prevê qualquer abatimento para quitação imediata ou fracionada. Com a nova legislação, pessoas físicas e jurídicas com dívida ativa — incluindo IPTU, ISS, TLL, autos de infração e demais taxas — passarão a contar com descontos tanto no pagamento à vista quanto no parcelado em até 12 vezes.

Para a quitação à vista, o abatimento será de 50% nos juros e de 30% na Selic. No caso do parcelamento, os percentuais são de 30% sobre os juros e 20% sobre a Selic. O benefício alcança somente débitos vencidos há mais de 12 meses.

A lei entra em vigor imediatamente após a publicação. Os interessados em regularizar suas dívidas com desconto podem procurar atendimento presencial na Secretaria da Fazenda, na sede da Prefeitura, ou nas Unidades Regionais de Obras, além do portal de Autosserviço no site joinville.sc.gov.br.

Fonte: Pref. Joinville

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