A Prefeitura de Joinville protocolou nesta segunda-feira (19/10) na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Fiscal. A proposta concede abatimentos em juros, multas e SELIC para débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritos na Secretaria da Fazenda, incluindo os que estão em dívida ativa, ajuizados ou não, com vencimento até 9 de outubro de 2026.
Segundo a prefeita Rejane Gambin, a medida amplia a arrecadação municipal e oferece aos contribuintes a chance de quitar pendências e restabelecer o acesso ao crédito, o que também impulsiona a economia local. A expectativa é de que o acréscimo aos cofres públicos chegue a aproximadamente R$ 1,4 milhão ainda em 2026.
De acordo com o texto, o programa preserva o valor principal dos débitos e cria faixas decrescentes de benefícios. O maior abatimento é para pagamento à vista, com redução de 100% de juros e multa e de 60% da SELIC. O contribuinte também pode parcelar em até 60 vezes, sendo que o desconto diminui conforme o aumento do prazo.
O projeto não contempla multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nem as decorrentes de improbidade administrativa ou da legislação anticorrupção, além de dívidas de natureza indenizatória ao erário, sejam judiciais ou não. A matéria agora será analisada pelos vereadores, seguindo os trâmites do Legislativo municipal.
Fonte: Pref. Joinville
