Lei em Balneário Camboriú permite pagamento direto de
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SEGURANÇALei em Balneário Camboriú permite pagamento direto de alimentação a agentes de segurança

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O município de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, agora conta com uma legislação que autoriza o repasse direto dos valores destinados à alimentação dos agentes de segurança. A lei, sancionada recentemente, estabelece que os recursos sejam entregues aos próprios servidores, sem a necessidade de intermediação por empresas fornecedoras de refeições.

A medida tem como objetivo garantir mais autonomia e eficiência na utilização do benefício, permitindo que cada agente escolha onde e como realizar suas refeições durante o expediente. A categoria abrange profissionais que atuam na segurança pública municipal, como guardas municipais e agentes de trânsito.

Com a sanção, a administração municipal deverá regulamentar a forma de pagamento e os critérios para o recebimento do auxílio-alimentação. A lei também define que o valor não terá natureza salarial, ou seja, não incidirá sobre encargos trabalhistas ou previdenciários.

A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita, que destacou a importância da medida para a valorização dos profissionais de segurança. A nova regra passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial, e os órgãos competentes terão um prazo para adaptar os procedimentos operacionais.

Além disso, a lei prevê que o benefício seja concedido de forma igualitária a todos os agentes em atividade, independentemente do cargo ou função, desde que estejam no exercício regular de suas atribuições. A expectativa é de que a medida traga mais transparência e economicidade aos cofres públicos.

Fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú

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