O Parlamento catarinense é responsável por legislar sobre temas de interesse estadual e fiscalizar as ações do Executivo. No entanto, o mandato de deputadas e deputados estaduais pode ir além, através de articulações pessoais e com o suporte de suas assessorias. Isso porque cada parlamentar pode apresentar proposições como projetos de lei, propostas de emendas à Constituição Estadual e indicações de ações ao Executivo, além de deliberar sobre iniciativas do governo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
A Assembleia também tem a função de discutir e aprovar o Plano Plurianual, que define diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos, organizando gastos de médio prazo e orientando grandes obras e serviços públicos. Anualmente, os parlamentares analisam a Lei Orçamentária do Estado, podendo apresentar emendas com propostas específicas para o orçamento.
A atuação de um deputado estadual é ampliada pelas 24 comissões técnicas permanentes da Alesc. Nelas, os parlamentares não apenas analisam propostas em tramitação, mas também podem organizar eventos, propor audiências públicas, convocar ou convidar autoridades para esclarecer assuntos de interesse da sociedade ou relacionados aos projetos em discussão. Os deputados costumam participar de comissões ligadas às suas áreas de interesse.
Para temas relevantes que não podem ser acompanhados pelas comissões, podem ser criados fóruns parlamentares, mediante proposta de ao menos 20% dos integrantes do Plenário, gerando relatórios ao final dos trabalhos. Isso se aplica, por exemplo, em crises sanitárias ou de segurança pública. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm dinâmica semelhante e são usadas para investigar denúncias. Já as frentes parlamentares têm regras mais flexíveis e visam articular uma causa ou setor específico.
Além disso, os deputados podem realizar atividades externas, participando de representações do Poder em eventos nacionais ou internacionais, e promover intercâmbios ou visitas para conhecer realidades sociais ou projetos que possam servir de exemplo para iniciativas locais.
Desde a atual legislatura, as Bancadas Regionais (Sul, Norte, Vale, Serra, Oeste e Grande Florianópolis) permitem a interação suprapartidária entre deputados, tratando de temas locais e buscando soluções ou investimentos, inclusive com emendas parlamentares provenientes de recursos economizados pelo Legislativo.
Os mandatos também incluem a organização de eventos técnicos, como debates ou palestras sobre doenças, práticas ambientais e outros temas. A Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira desenvolve projetos de formação política e cidadã, como o Projeto Antonieta de Barros, o Vereador Mirim, o Parlamento Jovem e o Estágio Visita.
Fonte: Assembleia SC
