A nova lei sancionada recentemente altera o Código de Trânsito Brasileiro. A medida autoriza órgãos estaduais e do Distrito Federal a empregar verbas provenientes de multas de trânsito no financiamento da formação de condutores de baixa renda. O objetivo é ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e, com isso, fomentar a inclusão social e a empregabilidade.
A legislação, identificada como Lei nº 15.153/2025, estabelece que os recursos arrecadados com infrações poderão ser direcionados aos programas de CNH Social. Cada estado e o Distrito Federal terão autonomia para regulamentar a oferta de vagas, publicando editais com critérios específicos.
Para ser elegível, o candidato deve atender exigências básicas. É necessário ter idade mínima de 18 anos. Também é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com dados atualizados. A renda familiar mensal deve se enquadrar nos limites definidos pelo estado ou pelo Distrito Federal.
A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência. Esse cadastro é pré-requisito para participar da seleção.
O benefício cobre todas as etapas do processo de habilitação. Inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas em autoescola, taxas das provas — incluindo reteste em caso de reprovação na primeira tentativa — e a emissão da CNH.
A medida também visa facilitar o ingresso no mercado de trabalho. A obtenção gratuita da carteira permite atuar profissionalmente em áreas como transporte de passageiros, entregas por aplicativo, logística, serviços rurais e outras que exijam habilitação.
Como o programa é descentralizado, cabe a cada estado e ao Distrito Federal divulgar os editais. Eles devem conter informações como número de vagas, cronograma de inscrições, critérios de seleção e desempate, tempo mínimo de residência (se exigido), limite de renda e percentuais para grupos específicos como mulheres, estudantes e candidatos a primeira habilitação ou mudança de categoria.
Os interessados devem acompanhar as publicações no site oficial do Detran de seu estado. Cumprindo todos os requisitos do edital, o processo de habilitação será totalmente gratuito.
A expectativa é que a nova lei aumente significativamente o número de condutores habilitados entre a população de baixa renda. Isso pode contribuir para a redução do desemprego e para a melhoria da mobilidade urbana.
Especialistas apontam que a medida representa um avanço social, pois remove barreiras financeiras que impediam muitos cidadãos de obter a CNH. Além disso, o uso de multas para esse fim dá uma destinação mais útil ao dinheiro arrecadado.
Cada estado terá liberdade para definir detalhes adicionais, como limites de renda e prioridades. Por isso, é essencial que os candidatos fiquem atentos às regras locais.
A iniciativa já era adotada em algumas localidades, mas agora ganha respaldo legal em todo o país. A nova lei uniformiza e amplia as possibilidades de financiamento.
Fonte: ND+
