A Prefeitura de São Francisco do Sul anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Refis 2026, programa de regularização de débitos com o município. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (17) pelo prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho, que sancionou a alteração da Lei Municipal nº 3.308. Com a mudança, os contribuintes ganham mais três meses para quitar suas pendências, com novo prazo final em 15 de dezembro.
A extensão do programa beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas que ainda não regularizaram sua situação fiscal. A adesão pode ser feita às condições estabelecidas na legislação, que abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados em cartório ou em fase administrativa.
O Refis 2026 oferece diferentes modalidades de pagamento. Na opção à vista, o contribuinte obtém 100% de desconto sobre juros e multa de mora. Já o parcelamento em até duas vezes garante redução de 80%, enquanto o parcelamento em até quatro parcelas concede abatimento de 60%. Para débitos retidos na fonte, a legislação prevê pagamento à vista com desconto de 40% sobre juros e multas.
Os interessados podem aderir ao programa de forma online, por meio do Portal do Cidadão, ou presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura. No caso de parcelamento, o acordo só é validado após o pagamento da primeira parcela. Mais informações podem ser obtidas com o setor de Tributação pelo WhatsApp (47) 3471-2295 ou pelo e-mail tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.
Fonte: Pref. de São Francisco do Sul
