STF invalida lei do Maranhão que dava aos pais poder de
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PROIBIDOS DE EDUCARSTF invalida lei do Maranhão que dava aos pais poder de vetar aulas sobre gênero

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por decisão unânime, a inconstitucionalidade de uma lei do Maranhão que autorizava os pais a impedir a participação de seus filhos em aulas que abordassem questões de gênero e diversidade nas redes pública e privada do estado. A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.883 ocorreu em sessão virtual encerrada em 23 de outubro, mas o resultado só foi tornado público na terça-feira (3).

A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas. As entidades argumentaram que a Lei 12.479, de 2025, configurava censura à liberdade de expressão e ao livre exercício da docência, em desacordo com a Constituição Federal.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, fundamentou seu voto na semelhança entre a norma maranhense e outra do Espírito Santo, já declarada inconstitucional pela Corte. Para ele, era necessário preservar a uniformidade da jurisprudência. Gilmar também acolheu o entendimento do ministro Cristiano Zanin, que destacou a necessidade de as escolas adaptarem os conteúdos sobre gênero, identidade e orientação sexual às diferentes faixas etárias e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes.

Votaram integralmente com o relator os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Acompanharam o relator com ressalvas os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Nunes Marques ressaltou que a invalidação da lei não deve ser interpretada como permissão irrestrita para que crianças tenham acesso a discussões complexas. Já André Mendonça afirmou que possui convicção pessoal diversa, mas seguiu o relator em observância ao princípio da colegialidade.

Fonte: Poder360

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