TRF3 libera funcionamento de três bets em São Paulo e impõe
☁️ 21° Jaraguá do Sul Nublado
Qui ⛈️ 31° 21°
Sex 🌧️ 29° 22°
Sáb ⛈️ 31° 22°

publicidade

INSEGURANÇA JURÍDICATRF3 libera funcionamento de três bets em São Paulo e impõe multa diária ao governo

publicidade

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo, concedeu autorização para que três plataformas de apostas voltem a operar a partir da próxima quinta-feira, 5. A decisão atende a um pedido da CDA Gaming, controladora das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que questionou na Justiça a medida provisória do governo federal que suspendeu as atividades do setor no país.

A liminar foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, que estabeleceu multa de R$ 200 mil por dia à União em caso de descumprimento. A magistrada classificou a proibição imposta pelo governo como um “verdadeiro confisco”, argumentando que as empresas não foram indenizadas pelos prejuízos decorrentes da paralisação.

Segundo a desembargadora, o prazo dado pelo governo para o encerramento das operações foi excessivamente curto, desconsiderando os investimentos feitos pelas empresas para atuar de forma legal no mercado brasileiro. Ela ressaltou que, uma vez que as companhias receberam permissão estatal para funcionar, não poderiam ser obrigadas a cessar as atividades de maneira abrupta.

A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do primeiro turno das eleições de 2022 determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas no Brasil, abrangendo tanto apostas esportivas quanto jogos online, em ambientes físicos e virtuais. Além da MP, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que tipifica crimes relacionados às apostas de quota fixa, com penas de reclusão de quatro a seis anos para a exploração da atividade, mesmo que autorizada por autoridade estrangeira.

A decisão do governo de encerrar as bets ocorreu após a arrecadação de quase R$ 20 bilhões em impostos. Dados da Receita Federal mostram que, no ano passado, com a regulamentação das apostas esportivas, a União recolheu R$ 9 bilhões. Entre janeiro e setembro deste ano, a arrecadação somou R$ 9,9 bilhões. A expectativa do governo era de que a tributação sobre o setor alcançasse cerca de R$ 15 bilhões em 2026.

O presidente Lula apoiou o projeto que criminaliza as apostas esportivas após ser apontado em pesquisas eleitorais como responsável pela disseminação das bets no país. Ainda cabe recurso contra a decisão do TRF3.

Fonte: O Antagonista

COMENTE ABAIXO:

Compartilhe

publicidade