A possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vir a ser afastado ou responsabilizado por fatos ligados ao caso Banco Master gerou questionamentos sobre um eventual impacto na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e nos processos relacionados aos atos de 8 de Janeiro. Especialistas consultados pelo ND Mais são unânimes em afirmar que uma eventual investigação contra o magistrado não levaria, de forma automática, à anulação dessas decisões.
Para que uma sentença seja revista, seria necessário comprovar que as circunstâncias que envolvem Moraes configuram impedimento ou suspeição também nos casos específicos em que ele atuou como relator. Além disso, ainda seria preciso delimitar quais atos processuais teriam sido contaminados e qual seria a extensão de uma possível nulidade.
O advogado criminalista Henrique Attuch destaca que uma eventual apuração contra Moraes, no âmbito dos desdobramentos do caso Master, não guarda relação com a sua atuação na ação penal que resultou na condenação de Bolsonaro. O Código de Processo Penal (CPP) estabelece hipóteses específicas para o reconhecimento de impedimento e suspeição de magistrados, e, segundo Attuch, nenhuma delas se aplicaria ao caso do ex-presidente com base nos fatos atuais.
Para o criminalista, as duas situações são “distintas e desconexas”. Ele explica que as supostas irregularidades envolvendo o Banco Master não se enquadram nos requisitos legais que autorizariam a declaração de suspeição ou impedimento do ministro especificamente no processo de Bolsonaro. Assim, uma eventual investigação contra Moraes não teria o condão de, por si só, invalidar a condenação.
O advogado Daniel Allan Burg, sócio do Burg Advogados Associados, também analisou a questão e afirma que não haveria “anulação automática” da condenação. Para que isso ocorresse, seria necessário demonstrar que os fatos envolvendo o empresário Daniel Vorcaro configuram causa de impedimento ou suspeição de Moraes naquele processo específico, e não apenas em relação à nova investigação.
Burg explica que, se reconhecida a parcialidade do relator, poderiam ser anulados os atos praticados por ele, com base nos artigos 101 e 564, inciso I, do CPP, incluindo aqueles realizados durante a fase investigativa. Mesmo considerando que a condenação de Bolsonaro foi decidida pelo colegiado da Primeira Turma do STF, seria necessário avaliar se a atuação de Moraes como relator contaminou a instrução processual, a produção de provas ou a formação do julgamento.
O constitucionalista Luiz Gustavo Cunha ressalta que as revelações recentes podem ser utilizadas pelas defesas para suscitar novamente questões relacionadas à imparcialidade do julgador, ao juiz natural, ao devido processo legal e, eventualmente, ao impedimento ou à suspeição. No entanto, para que essas alegações resultem em nulidade de uma condenação, seria preciso estabelecer um vínculo objetivo entre os fatos revelados e a atuação do ministro em cada caso concreto.
Cunha observa que algumas dessas informações são posteriores às arguições de suspeição e impedimento que o próprio STF rejeitou anteriormente. Se os novos elementos constituírem efetivamente fatos novos e demonstrarem circunstância concreta capaz de comprometer a imparcialidade do julgador, poderão fundamentar novos questionamentos pelas defesas, tanto de Bolsonaro quanto dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
Entretanto, o constitucionalista pondera que não se pode afirmar previamente que todas as decisões seriam anuladas. Primeiro, seria necessário reconhecer juridicamente o impedimento ou a suspeição; depois, estabelecer quais atos processuais foram atingidos pelo vício e qual a extensão dessa eventual nulidade. Cunha conclui que dizer hoje que os processos serão anulados seria “juridicamente precipitado”, mas também seria incorreto afirmar que as revelações são irrelevantes para esses casos.
Na visão de Cunha, dependendo da comprovação dos fatos e, sobretudo, da demonstração de conexão com a atuação de Moraes em cada processo, as novas informações podem abrir “uma nova frente de discussão processual bastante relevante”. Isso porque as defesas podem argumentar que o ministro teria interesse ou envolvimento pessoal em determinados desdobramentos, o que comprometeria sua imparcialidade.
O mestre em Filosofia do Direito Roberto Beijato Júnior também entende que uma eventual investigação envolvendo Moraes e o Banco Master não teria relação direta com os processos do 8 de Janeiro. Para ele, a anulação desses casos dependeria da demonstração de que o ministro atuou com impedimento ou suspeição, o que não estaria configurado pelos fatos atuais.
Beijato, contudo, aponta outros questionamentos jurídicos sobre a condução dos processos do 8 de Janeiro, como suposto cerceamento de defesa, falta de tempo e acesso às provas e problemas na instrução processual. Na avaliação dele, esses processos “deveriam ser anulados”, mas por razões relacionadas à sua condução, e não pelos fatos envolvendo o Banco Master.
Especialistas ouvidos reforçam que o sistema jurídico brasileiro exige a demonstração de parcialidade concreta para invalidar decisões. A simples existência de uma investigação contra um magistrado não é suficiente para desconstituir atos processuais, a menos que seja comprovado que ele agiu com interesse no resultado ou quebra da imparcialidade.
No caso de Bolsonaro, a condenação foi proferida pela Primeira Turma do STF, que é um órgão colegiado. Isso significa que, mesmo que a atuação do relator seja questionada, os demais ministros que integraram o julgamento também analisaram as provas e votaram pela condenação. Assim, uma eventual anulação de atos praticados por Moraes não implicaria necessariamente a revisão de todo o processo.
Os advogados consultados destacam que os efeitos de uma eventual investigação contra Moraes dependerão da natureza dos fatos apurados e de sua conexão com os processos em que ele atuou. Se ficar comprovado que o ministro tinha algum interesse pessoal ou relação com as partes envolvidas, as defesas poderão requerer a declaração de nulidade.
Por outro lado, especialistas lembram que o STF já rejeitou, em outras ocasiões, pedidos de suspeição contra Moraes apresentados por réus do 8 de Janeiro e por aliados de Bolsonaro. A Corte entendeu que as alegações não eram suficientes para comprovar a parcialidade do ministro. O surgimento de novos elementos, no entanto, pode reabrir o debate.
Diante desse cenário, a expectativa é que as defesas estudem a melhor estratégia para utilizar as novas informações em favor de seus clientes. Ainda não há decisão judicial sobre o tema, e qualquer manifestação das partes dependerá da análise dos autos e da comprovação das alegações.
Fonte: ND+
