A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu parecer favorável, por unanimidade, ao Projeto de Lei (PL) 76/2024, que modifica o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985). A proposta garante às servidoras estaduais vítimas de violência doméstica e familiar o direito de serem removidas, a pedido, para outra localidade, sem que a Administração Pública possa negar o pedido por conveniência ou necessidade.
De autoria da deputada Paulinha (Podemos), o texto acrescenta o artigo 22-A ao Estatuto, assegurando que a transferência ocorra independentemente do interesse do Poder Executivo. Na justificativa, a parlamentar afirma que a medida visa proteger a integridade e o bem-estar das mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo uma alternativa para que se afastem do risco. O projeto também ressalta o dever da Administração Pública de promover a igualdade de gênero e os direitos humanos.
Os membros da CCJ acompanharam o voto do relator, deputado Marcius Machado (PL), pela constitucionalidade da matéria. A proposta continua sua tramitação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Família.
Outro item aprovado foi o PL 899/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), que cria exigências de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira em Santa Catarina. O objetivo é proteger o consumidor e o setor produtivo local. Conforme o texto, a venda de tilápia importada — fresca, resfriada, congelada ou processada — precisará apresentar, simultaneamente, documentação fiscal de importação, certificados sanitários reconhecidos pelo serviço de inspeção brasileiro e documento de rastreabilidade com informações do produtor, do lote e da cadeia logística.
Os estabelecimentos terão de guardar os comprovantes por cinco anos, sob risco de apreensão imediata do lote, multas e suspensão temporária ou definitiva de registros sanitários. A fiscalização será feita pelos órgãos estaduais de defesa agropecuária e vigilância sanitária, com prazo de 90 dias para adequação do comércio. O relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), defendeu que a proposição busca proteger o meio ambiente, o consumidor e a saúde pública, matérias de competência estadual conforme o artigo 24 da Constituição Federal. Ele também apresentou emenda para fixar multa de um salário-mínimo por quilo ou fração de pescado irregular. O texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Pesca e Aquicultura.
A CCJ também aprovou o PL 331/2025, do deputado Jair Miotto (PL), que institui o Programa de Aprendizagem Profissional Estudantil para alunos do ensino médio da rede pública. As vagas oferecidas por empresas em parceria com o poder público deverão priorizar cursos de formação técnico-profissional nas áreas de informática básica e avançada, administração financeira e contábil, gestão de pessoas, atendimento ao cliente, marketing e empreendedorismo e inteligência emocional.
O parecer favorável foi do relator, deputado Volnei Weber (MDB), que apresentou emenda ao parágrafo único do artigo 1º para retirar a exigência de implantação de unidades-polo. O projeto continua em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os deputados aprovaram ainda o PL 467/2026, do deputado Sargento Lima (PL), que torna obrigatória a inclusão do número de série na nota fiscal emitida ao consumidor na venda de bicicletas convencionais e elétricas. A medida visa proteger o consumidor e facilitar a identificação do produto. O número — código gravado pelo fabricante no quadro ou em parte permanente da estrutura — deverá constar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documento equivalente.
O texto argumenta que a falta do registro formal na nota fiscal dificulta a comprovação de propriedade e atrapalha a recuperação de itens furtados ou roubados. O descumprimento sujeitará os comerciantes às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da legislação estadual. O relator, deputado Maurício Peixer (PL), incluiu emenda para retirar do texto o prazo para regulamentação pelo Executivo. A matéria também está nas comissões de Finanças; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Por fim, a comissão aprovou o PL 596/2026, do deputado Neodi Saretta (PT), que cria a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Assembleia SC





















