O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que estabelece o salário mínimo em R$ 1.741 e aponta uma diminuição nas despesas obrigatórias, incluindo os gastos com o funcionalismo público. A proposta busca assegurar o cumprimento da meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê um resultado primário positivo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões.
Para atingir essa meta, o texto considera deduções permitidas por lei, como os precatórios (dívidas judiciais). Com esses abatimentos, o superávit projetado é ainda maior, alcançando R$ 83,4 bilhões. No entanto, o governo ressalta que, mesmo sem as deduções, seria possível obter um superávit de R$ 18,6 bilhões em 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que esse seria o primeiro superávit efetivo em vários anos, pois o registrado em 2022 foi considerado “fictício” devido ao adiamento de despesas para o ano seguinte. Desde 2014, o país não apresentava superávit nas contas públicas.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, expressou confiança no resultado, destacando que a redução das despesas obrigatórias abre espaço para o manejo das despesas discricionárias. Ele também frisou que a previsão não depende da aprovação de novos tributos no Congresso.
Em decorrência do déficit efetivo em 2025 e da projeção para 2026, o arcabouço fiscal determina a ativação de “gatilhos” que limitam os gastos com pessoal e alteram o cálculo das despesas mínimas em áreas como saúde. Esses mecanismos devem gerar uma economia de R$ 18 bilhões nas despesas obrigatórias em 2027.
O crescimento das despesas com pessoal será limitado a 3,2%, bem abaixo da média de 7,9% observada entre 2023 e 2026. Com isso, o Executivo precisará calibrar reajustes e novas contratações. Além disso, a partir de 2027, estará proibida a criação de novos benefícios fiscais.
O salário mínimo proposto é de R$ 1.741, um aumento de 7,4% sobre o valor atual. Esse percentual poderá ser revisado após a divulgação do IPCA de novembro, pois o cálculo inicial levou em conta uma projeção de inflação e o crescimento do PIB de 2025. Não está previsto, contudo, reajuste para o Bolsa Família.
No campo tributário, o governo estima uma leve queda nas receitas, mas prevê a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), tributos federais sobre o consumo criados pela reforma tributária. A expectativa é arrecadar R$ 678 bilhões com os novos tributos, que substituirão IPI, PIS e Cofins, sem aumento da carga tributária.
A proposta considera parâmetros macroeconômicos como crescimento de 2,46% do PIB e inflação de 3,6% para 2027. Além disso, inclui um aporte de R$ 6 bilhões para os Correios, empresa que vem adotando medidas de redução de custos e reestruturação de dívidas.
Quanto às emendas parlamentares, o Orçamento prevê apenas as impositivas (de execução obrigatória), totalizando R$ 44,8 bilhões, sendo R$ 11,8 bilhões destinados a emendas de comissões permanentes neste ano. As emendas de bancadas estaduais também estão incluídas nesse montante.
O Orçamento total para 2027, incluindo a rolagem da dívida pública, é de R$ 7,5 trilhões. O limite de despesas primárias é de R$ 2.576,5 bilhões, com R$ 369 bilhões para pessoal e encargos sociais. Os investimentos somam R$ 133 bilhões. Na área social, estão previstos R$ 272,2 bilhões para saúde e R$ 141,2 bilhões para educação.
Os benefícios previdenciários consomem R$ 1.169,3 bilhões, enquanto o Bolsa Família recebe R$ 157,1 bilhões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) R$ 145,1 bilhões. Para abono salarial e seguro-desemprego, a previsão é de R$ 104,7 bilhões. Os gastos com pessoal, incluindo ativos e inativos, somam R$ 440,7 bilhões.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
