A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou reunião nesta terça-feira (4) e apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 466/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC) e a transferência de suas atribuições ao Estado. O texto também prevê que a política pública de regularização fundiária, atualmente executada pela Cohab, passe a ser conduzida pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).
Com a mudança, a SAS será responsável pelo atendimento aos mutuários, pela emissão de documentos de quitação, pelo encaminhamento das escrituras e pela realização de ações de regularização de imóveis. Além disso, a secretaria deverá administrar o acervo documental da companhia e assumir os contratos, convênios e demais obrigações remanescentes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sucederá a empresa em todas as ações judiciais.
Para dar suporte às novas atribuições, o projeto prevê a criação de quatro cargos comissionados na estrutura da SAS, destinados a funções de direção, gerência e assessoramento superior. O texto também autoriza o Estado a alienar, permutar, locar ou conceder o uso de imóveis desocupados que pertençam ao acervo da Cohab, desde que sejam observadas as normas da legislação patrimonial estadual.
O relator do parecer apresentou uma emenda modificativa para assegurar a vinculação de seis empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab à SAS. Esses profissionais terão preservado o regime jurídico celetista e os direitos garantidos no último acordo coletivo. A nova redação estabelece que esses empregos serão extintos gradualmente, à medida que forem ficando vagos.
Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A matéria ainda precisa passar por outras etapas antes de ir a plenário.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 160/2026, que institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina (Sebesc). A proposta, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, tem como objetivo integrar as bibliotecas das escolas públicas estaduais, elevando esses espaços à condição de equipamentos culturais obrigatórios para o processo de ensino-aprendizagem.
Entre as funções do Sebesc estão o incentivo à implantação de bibliotecas em todas as unidades da rede estadual, a definição de um acervo mínimo de livros proporcional ao número de alunos matriculados e a obrigatoriedade de conectividade à internet em todas as salas de leitura. Para estruturar a política pública, o projeto cria um Conselho Consultivo e estabelece uma comissão paritária entre governo e sociedade civil para elaborar o decreto regulamentador. Essa comissão contará com representantes do Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB-14), da Associação Catarinense de Bibliotecários (ACB) e do Conselho Estadual de Educação (CEE).
Com a decisão, o PL 160/2026 segue para as comissões de Finanças, de Trabalho e de Educação e Cultura. A proposta ainda precisa ser votada nessas instâncias antes de ser encaminhada ao plenário.
Na área da educação, também foi aprovado o PL 859/2025, que institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED). A iniciativa visa consolidar o estado como um polo tecnológico, garantindo acesso a ferramentas digitais e formação tecnológica para toda a população, com prioridade para cidadãos em situação de vulnerabilidade. O texto define cinco eixos de atuação, que vão da infraestrutura básica à alta tecnologia.
A proposta busca universalizar o acesso à internet de alta velocidade em locais públicos, integrar programação, robótica e inteligência artificial ao currículo escolar e criar uma rede de formação profissional voltada à Indústria 4.0 e à segurança cibernética. Além disso, o projeto fomenta o desenvolvimento de soluções locais de IA para setores estratégicos e promove a cidadania digital por meio de campanhas contra crimes virtuais e desinformação.
O parecer aprovado incorporou uma emenda com adequações de técnica legislativa, permitindo que a proposta siga para análise das comissões de Finanças, de Trabalho, de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e de Educação e Cultura.
Também foi aprovado na CCJ o PL 246/2026, que cria a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo à Atividade de Motofrete. O objetivo é promover a segurança viária, qualificar a categoria, valorizar o trabalhador e impulsionar o desenvolvimento econômico do setor. Entre as medidas previstas estão campanhas educativas permanentes, unificação de dados estatísticos sobre ocorrências envolvendo motociclistas e o estabelecimento de metas periódicas de monitoramento em parceria com órgãos de trânsito.
Na área de qualificação, a proposta institui um programa estadual para oferecer cursos gratuitos aos profissionais, abrangendo direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros e boas práticas no transporte de mercadorias. As ações deverão ser desenvolvidas por meio de parcerias com o Detran/SC, instituições de ensino e entidades representativas da categoria.
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS e subsídios para a compra de equipamentos de proteção individual. Também prevê a abertura de linhas de crédito específicas, por meio de bancos públicos estaduais ou parceiros, voltadas para a aquisição de motocicletas, manutenção de veículos, compra de itens de segurança e capital de giro.
O PL 246/2026 está na pauta das comissões de Trabalho, de Segurança Pública e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Por fim, os membros da CCJ votaram pela aprovação do PL 433/2026, que institui a Semana Estadual do Esporte Inclusivo, a ser realizada no período que abrange o dia 21 de setembro, data em que é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Fonte: Assembleia SC
