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POLÍTICACCJ aprova isenção de canudos biodegradáveis para microempresas e outros projetos

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Na manhã desta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 437/2026, que modifica a Lei 17.727/2019 para liberar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, como bares, restaurantes e estabelecimentos similares, da obrigação de utilizar canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis. O autor da proposta, deputado Jessé Lopes (PL), justifica que a medida fortalece a atividade econômica e a geração de empregos, sem afastar a necessidade de cumprimento das normas de segurança, saúde pública e interesse coletivo. O texto estabelece que a isenção vale apenas enquanto os pequenos negócios mantiverem esse enquadramento empresarial e determina que a Administração Estadual ajuste a fiscalização para evitar punições desproporcionais e excesso de burocracia que comprometa a operação dos estabelecimentos.

Durante a votação, prevaleceu o parecer do relator, deputado Maurício Peixer (PL), que considerou a proposta compatível com a Constituição Estadual, especialmente no que se refere ao tratamento favorecido a micro e pequenas empresas. Segundo o parlamentar, cabe ao Estado incentivar os pequenos empreendimentos, principalmente por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras. Aprovado o parecer, o PL 437/2026 segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Outro projeto aprovado foi o PL 60/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria diretrizes para incentivar a primeira oportunidade de trabalho a jovens de 18 a 24 anos que passaram por abrigos e serviços de acolhimento no estado. A proposta busca fomentar parcerias entre o poder público, a iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil para ampliar a qualificação profissional. O texto também prevê ações de mobilização, reconhecimento de boas práticas empresariais na contratação de jovens e a criação da Semana Catarinense de Inclusão de Jovens Pós-Acolhimento, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, com debates e campanhas educativas. O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), incluiu emenda para inserir a semana no calendário oficial de eventos do Estado. A matéria segue para as comissões de Finanças; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.

Também de autoria da deputada Paulinha, foi aprovado o PL 21/2026, que propõe a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas em Santa Catarina. A iniciativa tem o objetivo de identificar, monitorar, proteger e promover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, com atenção especial aos aquíferos e aos poços artesianos e semiartesianos usados para abastecimento e atividades produtivas. Entre as ações previstas estão o cadastramento e a regularização de poços, o mapeamento das áreas de recarga e das regiões mais vulneráveis à contaminação dos aquíferos, além do acompanhamento permanente da qualidade e da disponibilidade das águas subterrâneas. O programa também pretende estimular o uso racional desses recursos por meio de campanhas educativas, assistência técnica e incentivo à adoção de tecnologias de recarga artificial e reuso de água. A proposta prevê ainda a integração das ações aos sistemas estaduais de gestão ambiental e de recursos hídricos, bem como apoio aos municípios na elaboração de políticas locais de conservação e uso sustentável da água subterrânea. A coordenação ficará a cargo do órgão ambiental estadual competente, com a participação de instituições como o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. O texto também autoriza a busca de apoio técnico e financeiro junto a organismos públicos e privados, nacionais e internacionais. A matéria foi aprovada com base no voto do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que apresentou emenda substitutiva global. Segundo o parlamentar, a nova redação visa preservar a finalidade constitucional legítima do projeto e, ao mesmo tempo, corrigir inadequações jurídicas, institucionais, orçamentárias e de técnica legislativa. O projeto continua em análise nas comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Também foi aprovado o PL 432/2026, de autoria do deputado suplente Rodrigo Fachini (Podemos), que institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho em Santa Catarina. A iniciativa pretende promover a igualdade de oportunidades e valorizar a experiência profissional, atuando na prevenção e no enfrentamento da discriminação por idade. A proposta define objetivos como conscientizar sobre os impactos do etarismo no acesso, permanência e reinserção no mercado de trabalho, estimular a diversidade etária e valorizar o conhecimento acumulado ao longo da vida. Para viabilizar essas diretrizes, as ações poderão incluir campanhas educativas, palestras, seminários e a articulação com políticas públicas existentes nas áreas de trabalho, emprego, qualificação e proteção.

Fonte: Assembleia SC

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