A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa deu início, nesta terça-feira (27), à apreciação dos relatórios preliminares da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 e das modificações no Plano Plurianual (PPA). A partir da apresentação, foi aberto o prazo de vista coletiva para os demais poderes e órgãos públicos, que se encerra em 13 de novembro. As duas propostas estão sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB) e têm tramitação restrita ao colegiado, antes de serem levadas ao plenário, por se tratarem de matérias de natureza orçamentária. O cronograma de tramitação já está definido.
O Projeto de Lei (PL) 633/2026 estima receita total de R$ 62,93 bilhões para o exercício de 2027, o que representa crescimento de 8,63% em relação ao orçamento de 2026. O texto detalha a destinação dos recursos, abrangendo setores como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
Já o PL 632/2026 promove a inclusão de 38 novas subações na programação do PPA. As iniciativas alcançam diversas áreas da administração estadual, com ênfase em investimentos para infraestrutura, segurança pública, saúde, educação, agricultura, esporte e apoio aos municípios.
Durante a reunião, o relator Marcos Vieira também apresentou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 4º Bimestre de 2026 e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do Estado.
O calendário de tramitação das duas matérias prevê as seguintes etapas: até 13 de novembro, vista coletiva dos projetos pelos Poderes e órgãos públicos estaduais; até 23 de novembro, prazo para apresentação de emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas; em 2 de dezembro, apresentação dos pareceres conclusivos, com vista coletiva aos membros da comissão; em 9 de dezembro, discussão e votação no âmbito do colegiado; e nos dias 15 e 16 de dezembro, votação em plenário.
Na mesma reunião, o deputado Mário Motta (PSD) apresentou relatório favorável à tramitação do PL 160/2026, que determina a criação de bibliotecas em todas as unidades escolares da rede pública estadual. A proposta, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), tem como objetivos estimular a leitura, qualificar tecnicamente os profissionais responsáveis, fortalecer os acervos e integrar as esferas de governo por meio da criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares de Santa Catarina (Sebesc). A matéria originou-se de sugestão de uma comissão de bibliotecárias e, conforme o relator, não cria obrigação imediata de instalação de bibliotecas nem de cargos, razão pela qual segue para análise da Comissão de Educação.
Motta também emitiu voto favorável ao PL 230/2026, que institui a Política de Formação Cidadã e inclui a Educação para o Trânsito como tema transversal e integrador nos currículos e propostas pedagógicas da rede estadual de ensino. A iniciativa é do deputado Napoleão Bernardes (PSD). O projeto também será analisado pela Comissão de Educação, e a deputada Carminatti manifestou preocupação com o acréscimo de disciplinas complementares ao currículo escolar de carga obrigatória.
Outro item apreciado foi o PL 207/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que propõe a criação de um aplicativo para monitorar a oferta de leite materno em benefício de crianças cujas mães enfrentam dificuldades no aleitamento. O Banco Virtual de Leite Materno visa apoiar mulheres com problemas para amamentar ou mães trabalhadoras e recebeu apoio da Secretaria da Saúde. O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), em substituição ao colega de bancada deputado Lunelli. A matéria ainda passará pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Saúde.
Por fim, Weber relatou favoravelmente ao PL 341/2026, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que propõe autonomia orçamentária e administrativa da Justiça Desportiva no âmbito da estrutura do desporto estadual. Aprovada na comissão, a proposta seguirá para análise de mérito na Comissão de Esportes.
Fonte: Assembleia SC





















