A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promoveu, na noite desta terça-feira (10), uma audiência pública no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright para discutir o Marco Regulatório do Fomento à Cultura e as dificuldades de sua aplicação no estado. A iniciativa foi proposta pela deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação e Cultura. O encontro contou com a presença de representantes do Ministério da Cultura, de órgãos estaduais, de entidades do setor cultural e da sociedade civil, com o objetivo de analisar as mudanças na legislação, a diminuição da burocracia e a ampliação do acesso aos recursos públicos voltados à cultura.
Estabelecido pela Lei Federal nº 14.903/2024, o marco regulatório define novas diretrizes para o financiamento de projetos culturais em todo o território nacional. A norma procura descomplicar os procedimentos, viabilizar a execução das iniciativas e ajustar os mecanismos de prestação de contas às especificidades do setor, sem abrir mão da fiscalização sobre o uso dos recursos públicos.
Participaram da audiência integrantes do Ministério da Cultura, do Conselho Estadual de Cultura, da Fundação Catarinense de Cultura, de órgãos jurídicos e de fiscalização, além de artistas, produtores culturais e representantes da sociedade civil.
Na avaliação da deputada Luciane Carminatti, a nova legislação significa um progresso relevante, sobretudo para artistas e produtores que enfrentam barreiras burocráticas para acessar recursos públicos. “A cultura tem avançado muito nos últimos anos, especialmente no financiamento e na construção de um arcabouço jurídico que permita aos municípios, estados e à sociedade civil acessar esses recursos. Mas ainda temos uma lei de licitações com uma série de entraves”, declarou.
A parlamentar mencionou como exemplo as rendeiras da Lagoa da Conceição e os mestres e mestras da cultura popular, que frequentemente deparam com dificuldades para participar de editais e programas de financiamento. “Não estamos abrindo mão da prestação de contas. Ela existe e continua sendo cobrada, mas é facilitada para que possamos valorizar não apenas a indústria da cultura, mas também quem faz cultura no seu dia a dia”, afirmou.
Conforme Carminatti, o propósito da audiência foi explicar as alterações previstas na lei e debater como os órgãos públicos poderão ajustar seus trâmites para assegurar que os recursos cheguem de fato aos agentes culturais.
Representando o Ministério da Cultura, Bianca Rodrigues Toledo esclareceu que o marco regulatório promove uma transformação na relação entre o poder público e os agentes culturais, ao reconhecer as particularidades das atividades do setor. “O agente cultural que recebe o fomento é um parceiro do Estado na garantia do direito à cultura, e não um mero prestador de serviço. É essa nova perspectiva que o marco traz”, explicou.
A legislação institui cinco modalidades de fomento: Termo de Execução Cultural, Premiação Cultural, Bolsa Cultural, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural. Na prática, esses instrumentos abrangem diferentes iniciativas, desde a realização de projetos e pesquisas até a ocupação e utilização de espaços culturais.
Bianca ressaltou ainda que a nova lei altera a forma de acompanhamento dos projetos financiados com recursos públicos. Em vez de concentrar a fiscalização apenas na etapa final, a proposta é reforçar o monitoramento durante a execução das atividades. “O objetivo é verificar se o dinheiro está sendo aplicado para garantir esse direito, se foi entregue aquilo que se espera com o fomento, em vez de ficar preocupado apenas com a burocracia”, afirmou.
Segundo ela, a mudança também aproxima os gestores públicos dos agentes culturais, possibilitando acompanhar o desenvolvimento dos projetos e colaborar para que os objetivos sejam alcançados.
O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Guilherme Botelho, salientou que o setor acompanha as mudanças previstas na legislação e que o debate terá continuidade no âmbito do próprio conselho. “A ideia é abrir uma pauta exclusiva sobre esse assunto no Conselho Estadual de Cultura para debatermos como adequar cada vez melhor nossos editais e nossas leis, facilitando a vida de quem acessa esses instrumentos culturais”, explicou.
Botelho, que também é diretor da Fundação Catarinense de Cultura, destacou que a implementação das novas regras demanda análise técnica e jurídica, principalmente em relação aos instrumentos estaduais já existentes. De acordo com ele, programas como o Prêmio Catarinense de Cinema já adotam normas alinhadas ao novo marco regulatório. “Toda mudança gera algumas inseguranças e expectativas. Precisamos verificar de que modo vamos aderir a essas mudanças e o que será melhor para a nossa cultura”, afirmou.
O presidente também esclareceu que a legislação não impõe alterações automáticas aos editais estaduais em andamento, sendo necessário avaliar as possibilidades de adequação e os procedimentos de regulamentação.
Ao final da audiência, a deputada Luciane Carminatti defendeu que as discussões gerem medidas concretas para a implementação do marco regulatório em Santa Catarina. Entre os encaminhamentos debatidos está o acompanhamento das adequações necessárias pelos órgãos responsáveis, com a possibilidade de criação de um grupo de trabalho com representantes do poder público e do setor cultural.
A parlamentar fixou fevereiro de 2027 como prazo de referência para que a Fundação Catarinense de Cultura apresente respostas sobre as questões levantadas no encontro. “Nós vamos começar o ano de 2027 com todas essas questões para ter um ano diferente. Não quero chegar à metade do ano que vem e fazer novamente uma audiência para discutir as mesmas coisas”, afirmou.
Carminatti reforçou que o acompanhamento das medidas será essencial para converter os avanços previstos na legislação federal em resultados práticos para artistas, produtores e demais agentes culturais.
Fonte: Assembleia SC





















