Cinco novos projetos de lei iniciaram sua tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana, abordando desde a segurança em equipamentos esportivos até a garantia de atendimento a usuários de serviços públicos e privados. As propostas já foram distribuídas para análise das comissões permanentes da Casa.
Uma das matérias, o PL 677/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), define requisitos mínimos de segurança para traves de futebol e outros apetrechos esportivos instalados em locais de uso comunitário. A medida alcança escolas das redes pública e privada, praças, parques, ginásios, quadras, clubes recreativos e esportivos, condomínios residenciais e comerciais, entre outros espaços coletivos. O objetivo é evitar acidentes com essas estruturas. Na semana anterior, outro projeto com teor semelhante (PL 670/2026) também começou a ser analisado.
Também de Mário Motta, o PL 690/2026 garante aos usuários de serviços estaduais e aos consumidores de serviços particulares o direito de optar pela forma de atendimento que melhor lhes convier. A proposição visa amparar quem encontra obstáculos para acessar meios digitais, seja por falta de conexão à internet, seja por desconhecimento técnico para realizar procedimentos eletrônicos sozinho. Entre as medidas, estão a possibilidade de solicitar atendimento digital assistido e a alternativa de atendimento presencial. Conforme o autor, a oferta exclusiva de serviços em plataformas digitais pode criar barreiras ou até inviabilizar o acesso de parte da população. A ideia é assegurar que a modernização não se torne um empecilho para os cidadãos.
De autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), o PL 678/2026 modifica o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para fixar regras específicas para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) ligadas a obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. O texto prevê que intervenções sem remoção de vegetação nativa fiquem isentas de compensação ambiental pelo uso da APP. A justificativa aponta que a mudança corrige uma inconstitucionalidade identificada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em curso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Já o PL 681/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), confere a Praia Grande o título de Capital Catarinense dos Canyons e do Balonismo. O município, situado no Sul do estado, é reconhecido por suas formações geológicas de cânions e pela prática de voos de balão. Por fim, o PL 688/2026, apresentado por José Milton Scheffer (PP), estabelece Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus como padroeira da imigração trentina em Santa Catarina.
Fonte: Assembleia SC





















