Alesc analisa projetos contra preços abusivos e fraudes
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POLÍTICAAlesc analisa projetos contra preços abusivos e fraudes comerciais

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Duas novas propostas legislativas começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com o objetivo de proteger os consumidores de práticas prejudiciais. Os textos tratam tanto do aumento injustificado de preços de itens essenciais durante situações de emergência ou calamidade pública quanto da aplicação de fraudes que se aproveitam de nomes de empresas para enganar o público.

O Projeto de Lei 662/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União), estabelece a proibição de elevação sem justificativa nos preços de produtos e serviços considerados indispensáveis em períodos de emergência ou calamidade, incluindo os causados por eventos climáticos, pandemias e epidemias. A medida alcança itens ligados à alimentação, saúde, higiene, segurança, abrigo, mobilidade e subsistência, como água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene pessoal e de limpeza, gás de cozinha e combustíveis. O descumprimento sujeitará os infratores a sanções que vão desde advertência até a devolução dos valores cobrados a mais dos consumidores.

Já o Projeto de Lei 666/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), cria a Política Estadual Antifraude, com foco na prevenção de golpes que usam nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial para induzir os consumidores a erro quanto à identidade ou à legitimidade das empresas. A proposta pretende combater práticas como boletos falsificados, sites fraudulentos de comércio eletrônico e cobranças indevidas por telefone. O texto também prevê a criação do Portal Estadual Antifraude, que receberá, orientará e encaminhará denúncias sobre uso fraudulento de identificações comerciais, além de promover a conscientização da população sobre esses crimes e formas de prevenção.

As duas matérias já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Alesc.

Fonte: Assembleia SC

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