A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (15) um projeto de lei que estabelece uma política estadual para direcionar recursos do imposto de renda a fundos que financiam iniciativas sociais em várias áreas. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para a sanção da governadora em exercício.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 610/26, protocolado na Alesc na sexta-feira passada (11). A medida cria a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid), que, segundo o Executivo, busca conscientizar os catarinenses sobre a importância de destinar parte do IR aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso, como o FIA e o FEI, além de projetos culturais, sociais, esportivos, paradesportivos e de saúde.
Conforme o texto, a política será implementada por meio de campanhas públicas, ações comunitárias e parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e entidades similares, com o objetivo de divulgar a relevância da doação do tributo. Para tanto, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outros poderes e órgãos, como o Ministério Público Estadual (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na Alesc, o projeto recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada no início da tarde desta terça-feira. Em seguida, foi votado em plenário e aprovado por unanimidade.
Fonte: Assembleia SC
