A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) encaminhou para análise das comissões permanentes aproximadamente 60 proposições nesta semana. O conjunto reúne projetos de lei de autoria dos deputados, além de matérias provenientes do Poder Executivo, do Judiciário e de duas prefeituras catarinenses.
Entre os documentos está o Ofício 13/2026, enviado pelas administrações de Imbituba e Garopaba, municípios localizados no Sul do estado. Os prefeitos propõem uma revisão dos limites territoriais entre as duas cidades, com base na Lei 19.495/2025, aprovada pela Alesc no ano passado, que define o procedimento para corrigir e aprimorar a demarcação entre municípios, conforme a Lei Estadual 13.993/2007.
No ofício, os prefeitos afirmam que a proposta resulta de um trabalho técnico conjunto e que o novo traçado foi definido de forma consensual pelas duas prefeituras, com aprovação das câmaras de vereadores de ambos os municípios. O pedido é acompanhado de diversos documentos, incluindo um abaixo-assinado com a concordância dos moradores das localidades afetadas, como Campo Duna, Aldeia e Grama.
Conforme a Lei 19.495/2025, o Ofício 13/2026 será examinado pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc. Se a solicitação for aceita, a comissão elaborará um projeto de lei sobre as alterações, que será votado em plenário pelos deputados.
Confira as principais proposições que entraram em tramitação nesta semana:
PL 561/2026 – Modifica a Lei nº 18.162, de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia em Santa Catarina, para aprimorar a assistência aos pacientes.
PL 564/2026 – Cria a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos ligados à dependência de jogos de azar.
PL 565/2026 – Veda a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em bens públicos estaduais ou em eventos patrocinados pelo governo do estado.
PL 568/2026 – Institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (Piseg/SC), permitindo que empresas destinem parte do ICMS devido para projetos de aparelhamento, modernização e melhoria da infraestrutura da segurança pública.
PL 570/2026 – Cria a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas, Esportivas e de Lazer para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL 572/2026 – Garante a continuidade do atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência que não se adaptam ao ensino regular.
PL 573/2026 – Institui a Política Estadual de Incentivo às Práticas Tradicionalistas Inclusivas, com o objetivo de promover a inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergentes nas atividades tradicionalistas do estado.
PL 575/2026 – Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos de cobrança e comunicações sobre serviços públicos estaduais em formato acessível.
PL 576/2026 – Cria a Política Estadual de Apoio às Crianças Cuidadoras em Santa Catarina e define diretrizes para identificar, proteger e acompanhar crianças e adolescentes que assumem, de forma recorrente ou contínua, o cuidado de familiares ou pessoas do núcleo doméstico.
PL 577/2026 – Institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da administração pública estadual.
PL 578/2026 – Cria o Programa Estadual de Incentivo às Instituições de Apoio à Pessoa com Deficiência (PIPCD).
PL 579/2026 – Institui a Política Estadual Escola Mais Humana, voltada à promoção do desenvolvimento socioemocional no ambiente escolar.
PL 580/2026 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura Acessível para Pessoas com Deficiência em Santa Catarina.
PL 581/2026 – Cria a Política Estadual de Economia de Impacto de Santa Catarina, modelo que combina retorno financeiro com geração intencional de benefícios sociais e ambientais.
PL 583/2026 – Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais, para isentar os agentes da autoridade de trânsito que atuam na fiscalização da taxa de serviços gerais relativa aos atos da Carteira Nacional de Habilitação.
PL 584/2026 – Institui o Programa de Acesso à Infraestrutura Básica em Servidões de Passagem Consolidadas no estado e estabelece diretrizes para a extensão de serviços públicos essenciais, criando um marco legal que viabilize obras e serviços em servidões.
PL 587/2026 – Define diretrizes para a proteção e a assistência jurídica dos agentes de segurança pública em razão de atos praticados no exercício da função ou em decorrência dela em Santa Catarina.
PL 589/2026 – Dispõe sobre condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e primeiros socorros no transporte rodoviário de cães usados no controle populacional do javali (Sus scrofa) no estado.
PL 594/2026 – Institui o Marco Legal Catarinense da Rastreabilidade Farmacossanitária da Produção Animal e cria o Sistema Catarinense de Rastreabilidade Farmacossanitária Animal (Sicarfa), com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle, monitoramento, auditoria e certificação de produtos veterinários usados em animais de produção.
PL 595/2026 – Modifica a Lei nº 17.722, de 2019, que trata da implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados de Santa Catarina.
Fonte: Assembleia SC
