A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana seis projetos de lei que tratam de proteção e bem-estar da população em distintas situações do dia a dia. As matérias vão da segurança de equipamentos instalados em áreas públicas à prevenção de riscos em competições esportivas, incluindo ainda proteção animal, convivência escolar e integridade de concursos públicos estaduais.
De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o PL 668/2026 aborda a proteção de cães e gatos usados como doadores de sangue. A proposta modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para fixar regras que garantam o bem-estar dos animais e condições apropriadas para as coletas. O texto veda práticas que causem sofrimento evitável e impede o confinamento permanente de cães e gatos com a única finalidade de fornecer sangue. A intenção é assegurar que a atividade ocorra de forma segura, coibindo abusos.
A prevenção de acidentes com equipamentos de recreação é o foco do PL 670/2026, do deputado Sérgio Guimarães (União). O projeto torna obrigatória a instalação correta, a inspeção periódica e a manutenção de traves de futebol, balanços e outros itens usados em parques, praças e escolas catarinenses. A medida busca evitar acidentes graves causados por estruturas sem condições adequadas de segurança. Na justificativa, o autor cita casos registrados neste ano em Itajaí e Criciúma, que mataram duas crianças de 10 anos.
O ambiente escolar aparece em duas proposições. O PL 671/2026, do deputado Marcos da Rosa (PL), cria o Programa Estadual de Prevenção e Diálogo no Ambiente Escolar. O texto define diretrizes para aprimorar a comunicação entre pais, estudantes, professores, gestores e a rede pública estadual de ensino. O objetivo é criar canais para esclarecer dúvidas, acolher manifestações da comunidade escolar e encaminhar soluções para conflitos. A proposta também estimula palestras, seminários e outras ações educativas voltadas ao respeito à liberdade de consciência e à prevenção de constrangimentos por divergências políticas, partidárias, religiosas e filosóficas.
Já o PL 674/2026, da deputada Paulinha (Podemos), dispõe sobre a participação de pais ou responsáveis legais na vida escolar de alunos submetidos a medidas protetivas de urgência. O projeto prevê alternativas de atendimento e acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes, para evitar constrangimentos ou riscos desnecessários. A preocupação é impedir que as escolas exijam ou promovam a presença simultânea de pessoas atingidas por ordens judiciais de afastamento.
A segurança de participantes de competições ao ar livre é tratada no PL 673/2026, também da deputada Paulinha. A proposta fixa deveres de prevenção, transparência e comunicação sobre riscos térmicos em provas esportivas abertas ao público e com inscrição paga. A regra alcança eventos como corridas de rua, maratonas, triathlons e circuitos de ciclismo. O intuito é evitar ocorrências médicas graves provocadas por condições climáticas extremas, garantindo que os inscritos sejam informados sobre os riscos ligados à exposição ao calor e a outras condições térmicas adversas.
A transparência e o combate a fraudes em processos seletivos do governo estadual são o objeto do PL 675/2026, igualmente de autoria da deputada Paulinha. O texto prevê ações de promoção da integridade, prevenção de irregularidades e divulgação de informações sobre concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme a autora, a iniciativa tem caráter educativo e informativo e busca valorizar o mérito, garantir igualdade de oportunidades entre candidatos e reforçar a confiança da população nos concursos promovidos pelo Estado.
Todas as propostas já foram enviadas para análise das comissões permanentes da Alesc, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Assembleia SC





















