CCJ aprova 37 projetos com foco em acessibilidade, saúde e
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POLÍTICACCJ aprova 37 projetos com foco em acessibilidade, saúde e proteção animal

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (10), uma série de projetos com destaque para a saúde e a proteção das pessoas com deficiência. Ao todo, o colegiado analisou 37 proposições, incluindo também iniciativas voltadas ao bem-estar animal.

Entre os textos aprovados está o PL 504/2026, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que estabelece uma política de planejamento contínuo do cuidado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é enfrentar a insegurança sobre o futuro dessas pessoas quando envelhecerem e seus pais ou responsáveis não estiverem mais presentes. O parecer favorável foi do deputado Volnei Weber (MDB). A proposta agora segue para as comissões de Finanças e de Serviço Público e, depois, para as comissões de mérito, de Saúde e de Pessoas com Deficiência.

Também foi aprovado o PL 341/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (União), que cria linhas de cuidado especializadas para vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) em Santa Catarina. O projeto define diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento prioritário, reabilitação e monitoramento da qualidade. A relatoria inicial era do deputado Pepê Collaço (PP), que apresentou emenda substitutiva global. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Saúde.

O deputado Maurício Peixer (PL) devolveu sem manifestação de mérito o PL 892/2025, também do Dr. Vicente, que consolida normas sobre acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência. O texto teve encaminhamento pela aprovação do relator Mauro de Nadal.

Nadal também apresentou devolução de vistas ao PL 58/2025, do deputado Marcius Machado (PL), com voto favorável. A proposta trata do atendimento veterinário em unidades móveis e retornou à CCJ após receber emenda substitutiva global do deputado Alex Brasil (PL) na Comissão de Bem-estar Animal. Agora está apta para votação em plenário.

Alex Brasil ainda devolveu para apreciação da CCJ o PL 123/2026, de autoria de Mauro de Nadal, que altera a Lei 18.334/2022 para incluir o repasse de recursos às Associações de Pais e Amigos de Autistas de Santa Catarina (AMA’s) entre as entidades financiadas pelo Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundosocial). O projeto aprovado havia recebido emenda substitutiva global do relator Rodrigo Minotto (PDT) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

O mesmo deputado apresentou parecer favorável ao PL 938/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos de seus tutores ou familiares. A proposta reconhece a realidade social em que os animais de estimação têm papel importante na vida familiar. Ao projeto está anexado o PL 199/2026, do deputado Marcius Machado. A iniciativa segue para as comissões de Finanças, de Saúde e de Assuntos Municipais.

Alex Brasil também encaminhou pareceres favoráveis a dois projetos do deputado Rodrigo Fachini (Podemos). O PL 571/2026 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Laço Inclusão, com palestras, campanhas e eventos no início de dezembro. Já o PL 537/2026, aprovado com emendas modificativas, propõe a Semana de Prevenção à Violência Escolar, valorizando o Dia do Bullying, comemorado em 7 de abril.

O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou parecer favorável ao PL 472/2026, de autoria de Rodrigo Minotto, que reforça a segurança das estruturas de abastecimento de água no Estado, especialmente reservatórios e estações de tratamento. Entre as medidas estão a instalação de mecanismos de alerta imediato para casos de violação, invasão ou alteração relevante, além do registro de imagens das áreas sensíveis. A matéria será analisada pelas comissões de Finanças, Trabalho, Administração e Serviço Público e de Transportes.

Também com relatório e substitutivo global de Fabiano da Luz foi aprovado o PL 481/2026, do deputado Marcius Machado, que proíbe a comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar para controle ou repelência de aves. O texto segue para as comissões de Finanças, Economia, Meio Ambiente e Defesa e Bem-estar Animal.

Fabiano da Luz ainda votou favoravelmente ao PL 554/2026, do deputado Neodi Saretta (PT), que cria a política de promoção da saúde mental para idosos, incentivando o envelhecimento saudável, ativo e com qualidade de vida, com apoio psicológico. A proposta seguirá para as comissões de Finanças, Administração e Serviço Público, e para as de mérito, de Direito da Pessoa Idosa e de Saúde.

O presidente da CCJ, deputado Pepê Collaço, formulou voto favorável ao PL 442/2026, do deputado José Milton Scheffer (PP), que institui o Programa Emprego Apoiado. A iniciativa visa promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio de ações de apoio, mediação e desenvolvimento de habilidades e autonomia, conforme perfis vocacionais. A matéria seguirá para as comissões de Finanças, Administração, Educação e Pessoas com Deficiência.

Fonte: Assembleia SC

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