A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina emitiu parecer favorável, na manhã desta terça-feira (15), ao Projeto de Lei 418/2026, que institui uma política estadual de prevenção e controle da transmissão de doenças infectocontagiosas em ambientes de acesso coletivo. A proposta, de autoria parlamentar, estabelece diretrizes e princípios para ações de saúde pública, como o incentivo à adoção voluntária de medidas de higienização por estabelecimentos públicos e privados, o estímulo a normas técnicas e campanhas educativas, além da integração entre as áreas de saúde, meio ambiente, educação e segurança do trabalho.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa foi motivada pelos aprendizados acumulados com surtos de viroses e doenças respiratórias registrados no país nos últimos anos. Ele ressalta que a matéria permite a implementação de programas de sanitização sem criar obrigações diretas ou custos obrigatórios para o poder público ou para o setor privado. Antes de ser votado em plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 431/2026, que cria a Política Estadual de Prevenção da Depressão Geriátrica e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa. De acordo com o proponente, a proposta busca conscientizar a população catarinense sobre a saúde mental no envelhecimento e combater o estigma associado a transtornos emocionais na terceira idade. O texto apresenta diretrizes para a identificação precoce de sinais de depressão em idosos, estimulando campanhas educativas, seminários, palestras e a difusão de informações em meios digitais e impressos. A matéria também enfatiza o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários como ferramentas para promover o envelhecimento ativo e melhorar a qualidade de vida.
Na justificativa, o autor observa que a depressão em idosos é frequentemente subdiagnosticada, pois seus sintomas são confundidos com o processo natural de envelhecimento. Ele destaca que o projeto tem caráter orientador e preventivo, prevendo integração com políticas de saúde e assistência social já existentes, sem exigir a criação automática de novos cargos ou aumento obrigatório de despesas para o Estado. O relator apresentou emenda para ajustar a redação e adequá-la à Lei 11.436/2000, que trata da Política Estadual do Idoso. Com a decisão, a proposta segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Saúde.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 512/2026, que cria a Rota Catarinense da Dança Folclórica Ucraniana, abrangendo cinco municípios que mantêm grupos folclóricos permanentes: Mafra (Grupo Vesná), Itaiópolis (Ukrainska Duchá), Santa Terezinha (Helena Kolody), Porto União (Kalena) e Três Barras (Grupo Lviv). Conforme o deputado autor, a medida visa reconhecer, valorizar e divulgar as tradições trazidas pelos imigrantes ucranianos ao estado, com foco nas manifestações artísticas do Planalto Norte, além de fomentar o turismo cultural. O texto prevê a inclusão de outras cidades e grupos por meio de regulamentação do Poder Executivo, autoriza a integração de museus, memoriais, centros de tradição, escolas de dança e atrações turísticas à rota, e permite que o Executivo firme convênios, parcerias e acordos de cooperação com municípios, entidades culturais e o setor privado para promover o desenvolvimento econômico e preservar o patrimônio imaterial catarinense. O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Turismo; e de Educação e Cultura.
Outros projetos receberam parecer favorável. O PL 516/2026 declara o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) como integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado e segue para a Comissão de Educação e Cultura. Já o PL 935/2025 institui o Dia Estadual do Teatro Catarinense, a ser comemorado anualmente em 5 de junho, incluindo a data no calendário oficial do Estado; a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e de Educação e Cultura.
Por fim, foi aprovado um requerimento de iniciativa parlamentar para que a CCJ apoie a Agenda Catarinense da Inovação Social 2030. Conforme o relator, a proposta foi sugerida pelo Instituto Catarinense de Inovação Social e tem como objetivo construir, de forma participativa, um documento estadual voltado ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e da inovação social em Santa Catarina, reunindo diagnósticos, experiências, desafios, demandas, prioridades e propostas. O apoio solicitado é de natureza institucional, não implica autorização de despesa ou transferência de recursos, e caberá à Escola do Legislativo avaliar sua participação na iniciativa.
Fonte: Assembleia SC
