Comissão de Finanças aprova isenção de cobrança por redes
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POLÍTICAComissão de Finanças aprova isenção de cobrança por redes de energia em rodovias

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Na manhã desta terça-feira (3), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou reunião ordinária e aprovou três projetos de lei, além de deliberar sobre ofícios enviados por outros órgãos públicos. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 188/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre a isenção da cobrança pela ocupação de faixas de domínio de rodovias estaduais por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica.

O projeto altera a Lei estadual nº 13.516 e recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos da Rosa (PL). A proposta adequa a legislação catarinense à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) editada após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.798/SC, em 14 de dezembro de 2021, que considerou indevida a cobrança pela utilização de faixas de domínio por infraestrutura destinada à prestação de serviços públicos.

Após a aprovação na Comissão de Finanças, a matéria seguirá para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação. Na mesma reunião, o deputado Jessé Lopes (PL) foi designado relator do PL 655/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que assegura o direito ao porte e à aquisição de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina. Segundo a justificativa apresentada, a medida refere-se a um direito já reconhecido pelo STF. O projeto ainda passará pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública.

Outra proposta aprovada foi o PL 458/2026, do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual do Skateboard, a ser comemorado em 21 de junho, com a realização de atividades esportivas relacionadas à modalidade. A relatoria coube ao deputado Mário Motta (PSD), que emitiu parecer favorável à iniciativa.

Fonte: Assembleia SC

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