Comissão de Finanças aprova projetos sobre segurança
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POLÍTICAComissão de Finanças aprova projetos sobre segurança escolar, monitoramento de agressores e combate ao

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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina emitiu, na manhã desta quarta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei 854/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL). A proposta determina que instituições de ensino públicas e privadas do estado elaborem planos de evacuação e realizem treinamentos simulados de emergência para alunos, professores e funcionários. O objetivo é preparar a comunidade escolar para agir em situações de risco, como incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências que exijam a saída rápida do prédio.

Pelo texto, todas as escolas com atividades presenciais deverão manter um plano de evacuação disponível em local visível e seguir as normas de segurança municipais, estaduais e nacionais. Os treinamentos devem ocorrer anualmente e podem ser conduzidos por órgãos públicos, como o Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresas especializadas. Além disso, o projeto prevê a realização de dois exercícios simulados por ano: um previamente agendado e outro surpresa, para testar na prática os procedimentos de retirada.

O relator da matéria, deputado Marcos da Rosa (PL), manifestou-se pela compatibilidade financeira e orçamentária da proposta, entendimento seguido pelos demais membros da comissão. O parecer também acatou uma emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que buscou tornar o texto mais claro e alinhá-lo à legislação vigente, como o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas. Com a decisão, o PL 854/2025 segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.

Outro item aprovado foi o PL 281/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que regulamenta o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira) em agressores como medida protetiva de urgência, conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006). A principal inovação é a possibilidade de o sistema incluir um dispositivo de alerta à vítima, que seria notificada imediatamente caso o agressor viole o perímetro de segurança determinado pela Justiça.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá fornecer e fiscalizar os dispositivos, mas o custeio ficará prioritariamente a cargo do agressor, conforme sua capacidade econômica e mediante decisão judicial fundamentada. O texto também exige que o Executivo publique relatórios trimestrais com dados estatísticos sobre a aplicação da medida, para avaliação da política e controle social. O descumprimento das condições de monitoramento poderá levar à prisão preventiva. O relator, deputado José Milton Scheffer (PP), votou favoravelmente por não identificar impedimentos financeiros ou orçamentários e manteve a emenda da CCJ que suprimiu o artigo 4º da proposta, por tratar de matéria penal, competência privativa da União. O texto segue para as comissões de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Segurança Pública.

Também sob relatoria de Scheffer, foi aprovado o PL 297/2025, que institui a campanha estadual de conscientização e proteção à saúde de crianças e adolescentes frente aos riscos do uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas. A proposta, de autoria do deputado Jair Miotto, tem o objetivo de informar e alertar os estudantes sobre os danos à saúde causados pelo vaping e os perigos que essa prática representa para o público infantojuvenil. O texto prevê ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e outras estratégias pedagógicas. A ele está anexado o PL 533/2025, de conteúdo semelhante, do deputado Marcos da Rosa.

No parecer aprovado, Scheffer argumenta que o projeto não cria órgão, fundo, benefício financeiro ou despesa obrigatória de caráter continuado, e que as ações previstas podem ser implementadas de forma integrada às políticas públicas e às estruturas administrativas já existentes nas áreas de saúde e educação. A matéria continua em análise nas comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Saúde.

Ainda na reunião, a Comissão de Finanças deu parecer favorável a cinco projetos que criam novas datas celebrativas e períodos de mobilização no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O PL 556/2025, do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), institui o Dia Estadual do Musicoterapeuta, comemorado anualmente em 15 de setembro, e a Semana Estadual da Musicoterapia, no período adjacente à data. As celebrações incluem palestras sobre a prática e outras terapias, com o objetivo de demonstrar sua eficácia e benefícios.

Outro projeto de Girardi, o PL 623/2025, cria a Semana Estadual da Educação Financeira, a ser realizada anualmente na segunda semana de maio, coincidindo com a mobilização nacional sobre o tema. A iniciativa busca conscientizar os catarinenses sobre a importância do planejamento e da gestão responsável do orçamento pessoal e familiar, por meio de palestras e outras atividades.

Fonte: Assembleia SC

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