A partir de janeiro de 2027, profissionais liberais que atuam de forma autônoma, sem vínculo empregatício ou empresa constituída, precisarão se adaptar a uma nova exigência da Reforma Tributária. Médicos, advogados, engenheiros e dentistas que prestam serviços como pessoa física serão obrigados a possuir o chamado CNPJ técnico, um registro vinculado ao CPF que permitirá a cobrança dos novos tributos CBS e IBS, que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil.
O CNPJ técnico funcionará como uma identificação fiscal específica para autônomos, facilitando o recolhimento dos tributos e o controle das operações. No entanto, a medida traz consigo uma preocupação: a isenção para profissionais com baixo faturamento pode não se aplicar a todos.
A legislação criou a figura do nanoempreendedor, que estaria dispensado do cadastro se tivesse receita anual de até R$ 40,5 mil. Entretanto, essa dispensa está condicionada às regras do MEI (Microempreendedor Individual), que proíbe a atividade de profissões regulamentadas. Isso significa que, mesmo que um médico ou advogado fature menos que esse valor, ele não poderá usufruir da isenção e terá que emitir notas fiscais sob o CNPJ técnico obrigatoriamente.
Ficam de fora da obrigatoriedade os trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados, aqueles que recebem aluguéis ou dividendos, e produtores rurais pessoa física com receita anual de até R$ 3,6 milhões. Para esses, o cadastro não será necessário.
A Receita Federal planeja disponibilizar o sistema de abertura do CNPJ técnico em novembro de 2026, de forma totalmente digital, sem necessidade de contrato social ou registro na Junta Comercial. O processo será semelhante ao portal do MEI, simplificado para facilitar o acesso dos profissionais.
Uma das novidades do novo sistema é a apuração assistida do IVA. Ao emitir a nota fiscal eletrônica, o próprio governo calculará automaticamente os débitos do imposto devido e abaterá os créditos relativos a custos com insumos e ferramentas de trabalho. Isso simplifica o processo, mas exige atenção para garantir que todos os créditos sejam aproveitados.
A legislação também prevê alíquotas reduzidas para algumas categorias. Profissões regulamentadas, como advocacia e engenharia, terão 30% de desconto na alíquota padrão do IVA. Já os serviços de saúde, incluindo médicos, dentistas e psicólogos, terão redução de 60%. Esses benefícios visam aliviar a carga tributária desses profissionais.
Com a implementação do CNPJ técnico, o governo passará a rastrear todas as operações de consumo da pessoa física, o que pode impactar negativamente aqueles que possuem poucas despesas dedutíveis para gerar créditos fiscais. Isso pode tornar a opção de atuar no CPF menos vantajosa financeiramente.
Diante desse cenário, muitos profissionais devem avaliar a migração para Pessoa Jurídica, optando pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido. Embora não seja obrigatório contratar um contador para criar o CNPJ técnico, a complexidade do novo IVA torna o suporte técnico quase indispensável para evitar erros, pagamentos em duplicidade ou perda de créditos abatíveis.
Em Santa Catarina, a expectativa é que a medida traga impactos significativos, principalmente para os profissionais liberais que hoje atuam no CPF. A adaptação será necessária para que todos possam se adequar às novas regras e evitar problemas fiscais.
A reforma tributária representa uma mudança profunda no sistema de arrecadação do país, e os profissionais autônomos precisarão se informar e se organizar para cumprir as novas obrigações. O CNPJ técnico é apenas o primeiro passo de uma série de alterações que entrarão em vigor nos próximos anos.
Fonte: NSC Total
