O governo de Santa Catarina sancionou um conjunto de novas leis que abordam áreas como desenvolvimento econômico, saúde da população negra, meio ambiente, cultura, turismo e valorização profissional. As normas, originadas de propostas de deputados estaduais, foram publicadas no Diário Oficial do Estado na segunda quinzena de julho e já fazem parte do ordenamento jurídico catarinense.
Entre as medidas, a Lei 20.050/2026 institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena), voltada a impulsionar a economia marítima por meio de incentivos a investimentos, inovação e integração de atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas. Essas zonas terão gestão privada e infraestrutura para construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos, centros de pesquisa, marinas e portos privados. A lei prevê sustentabilidade e prioridade no acesso a programas estaduais de fomento, sem dispensar licenciamento ambiental ou criar regimes tributários especiais.
Na saúde, a Lei 20.044/2026 cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, com diretrizes para equidade racial no SUS, combate ao racismo institucional e redução de desigualdades étnico-raciais. A norma busca identificar necessidades específicas, ampliar acesso e promover igualdade de raça, gênero e orientação sexual, prevenindo discriminação e violência.
A Lei 20.045/2026 institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), definindo princípios e instrumentos para planejamento e gestão da arborização nos municípios, visando ampliar a cobertura vegetal e adaptar as cidades às mudanças climáticas diante do crescimento urbano.
A Lei 20.025/2026 reconhece a relevância social, cultural e econômica de profissionais de cozinha, como cozinheiros, chefs e auxiliares, incentivando políticas de economia criativa, segurança alimentar, agricultura familiar e turismo, além de destacar o papel das cozinhas comunitárias no combate à fome.
Com a Lei 20.027/2026, as taipas de Urupema — estruturas de pedras empilhadas sem argamassa, do século 19 — foram incorporadas ao Patrimônio Cultural de Santa Catarina, ligadas às rotas tropeiras e à organização rural da Serra Catarinense.
No turismo, a Lei 20.024/2026 cria a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra, iniciando em Lages e passando por Bocaina do Sul, Painel, Palmeira, Correia Pinto, São José do Cerrito e Capão Alto, com foco em cicloturismo e integração de atrativos naturais e culturais. Já a Lei 20.048/2026 inclui Luzerna na Rota das Oliveiras, que já abrange Guaraciaba, Campo Erê, Vargem Bonita, Iomerê, Ibiam, Campos Novos e Rancho Queimado, fortalecendo o turismo rural e a olivicultura.
O calendário estadual ganhou três novas datas comemorativas: a Lei 20.049/2026 institui o Dia Estadual da Observação de Aves (5 de outubro); a Lei 20.047/2026 cria o Dia Estadual do Flashback (primeiro sábado de outubro); e a Lei 20.026/2026 estabelece a terça-feira de carnaval como o Dia Estadual do Campista Católico.
Por fim, a Lei 20.046/2026 proíbe a fixação de cartazes intimidatórios sobre crimes de resistência, desobediência e desacato em repartições públicas estaduais, permitindo apenas a reprodução literal dos dispositivos legais.
Fonte: Assembleia SC
