O mês de setembro é dedicado à conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência e à promoção de uma sociedade mais inclusiva e acessível. Conhecido como Setembro Verde, o período tem como principal marco o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro. A data foi estabelecida pela Lei Federal 11.133/2005 com o propósito de ampliar a conscientização sobre a inclusão social e combater o capacitismo.
A mobilização se estende ao longo de todo o mês, com outras datas significativas. No dia 22 de setembro é celebrado o Dia Nacional do Atleta Paralímpico; em 23 de setembro, o Dia Internacional da Língua de Sinais; e em 26 de setembro, o Dia Nacional do Surdo. Essas ocasiões reforçam a importância da acessibilidade, da autonomia, da participação social e da garantia de direitos.
Em Santa Catarina, o tema encontra respaldo em diversas iniciativas do Parlamento estadual, que vem expandindo a legislação voltada às pessoas com deficiência e às diferentes formas de inclusão. Entre os avanços recentes está a Lei 19.775/2026, que assegura à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos estaduais e procedimentos administrativos ou judiciais por meios digitais, sem a necessidade de atendimento presencial. A medida representa um progresso na acessibilidade e na redução de barreiras no acesso aos serviços públicos.
Outro destaque é a Lei 19.773/2026, que reconhece oficialmente o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A iniciativa contribui para ampliar a compreensão da sociedade sobre condições que nem sempre são visíveis e para promover um atendimento mais adequado e respeitoso.
O Parlamento também ampliou o alcance das garantias previstas na legislação estadual. As Leis 18.508 e 18.509 estenderam direitos e proteções às pessoas com fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e diagnóstico de mielomeningocele (espinha bífida), reconhecendo necessidades específicas e fortalecendo a proteção legal desses grupos.
Outra iniciativa em discussão na Assembleia Legislativa é a proposta que prevê a destinação de pelo menos 5% das emendas parlamentares individuais para instituições sem fins lucrativos que atendem diretamente pessoas com deficiência, como Apaes e Amas. A proposta busca transformar recursos públicos em investimentos diretos na rede de atendimento.
O conjunto de iniciativas evidencia que a pauta da deficiência vem ocupando espaço permanente na agenda legislativa catarinense. Mais do que marcar datas no calendário, o desafio é garantir que acessibilidade, autonomia, participação e igualdade de oportunidades estejam presentes nas políticas públicas e no cotidiano da sociedade.
O Setembro Verde, nesse sentido, amplia a visibilidade para uma luta que acontece durante todo o ano. Para além da conscientização, o movimento reforça a necessidade de combater o capacitismo, eliminar barreiras físicas e comunicacionais e assegurar que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados.
Ao aprovar novas leis e discutir mecanismos de ampliação das políticas públicas, a Alesc reforça seu protagonismo na construção de uma Santa Catarina mais inclusiva. A atuação do Parlamento demonstra que a defesa dos direitos das pessoas com deficiência passa não apenas pela sensibilização da sociedade, mas também pela criação de instrumentos legais capazes de garantir cidadania, acessibilidade e participação. No Setembro Verde, a mensagem é clara: inclusão não deve ser apenas uma campanha de setembro, mas um compromisso permanente com direitos, respeito e igualdade.
Fonte: Assembleia SC
